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ABTA decide dia 31 como responder ao regulamento de multimídia
quarta-feira, 22 de agosto de 2001 , 22h16 | POR REDAÇÃO

As operadoras de TV por assinatura estão, informalmente, fechadas em uma posição: o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia é ilegal e pode causar desequilíbrio financeiro no setor de TV paga. A decisão formal sobre os procedimentos a serem adotados será tomada em assembléia geral extraordinária da ABTA no próximo dia 31. Os argumentos são os de que as definições do SCM, sobretudo o artigo 67, estão em conflito com a Lei do Cabo, que em seu artigo segundo define o serviço (de TV a cabo) como "…distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio a assinantes, mediante transporte por meios físicos…". A ABTA também considera que o Regulamento de Serviços de TV a Cabo (decreto 2.206/97) amplia este conceito, acrescentando à definição a frase "…programas pagos individualmente, tanto em horário previamente programado pela operadora como em horário escolhido pelo assinante" (artigo segundo, parágrafo primeiro). Há análises, contudo, que dizem que se esta argumentação fosse levada ao extremo, ela poderia também servir de base para impedir os serviços de pay-per-view em sistemas de MMDS e DTH.

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