Capital estrangeiro
22/10/2002, 18:31

MP 70 vai a plenário sem passar por análise da comissão

POR CARLOS EDUARDO ZANATTA

Com o final do prazo regulamentar (14 dias após a publicação no Diário Oficial da União), a Medida Provisória 70, que regulamenta a participação do capital estrangeiro na mídia, vai ao plenário da Câmara dos Deputados sem que tenha sido sequer discutida na comissão mista especialmente designada para apreciá-la. A comissão mista deveria ter apresentado um parecer único sobre a MP 70, incluindo os aspectos de constitucionalidade, urgência e relevância, adequação financeira e orçamentária e finalmente sobre o mérito. Cabia também à comissão apreciar as emendas apresentadas à proposta. Durante o prazo em que deveria ter apreciado a medida, a comissão não teve sequer seu presidente indicado (seria um senador do PFL) e o relator principal, deputado Arolde de Oliveira (PFL/RJ), não assumiu o trabalho. Também não foi indicado o relator revisor (um senador do PFL). Com o final dos prazos, o relator original foi substituído pelo deputado Robson Tuma (PFL/SP) e a MP será apreciada diretamente em plenário. O deputado Tuma informou que ainda não trabalhou sobre a matéria, pretendendo fazê-lo na próxima semana quando o Congresso retoma as atividades normais após o segundo turno. Se a MP não for votada até o próximo dia 16 de novembro, a pauta da casa que não a tiver apreciado (Câmara ou Senado) ficará trancada, impedindo a votação de qualquer outra proposta.

Prazos apertados

Quando a MP 70 foi editada pelo governo, este noticiário alertou para o fato de que os prazos eram extremamente apertados para que o Congresso pudesse discutir o assunto, justamente em um período eleitoral.
A MP 70 é relevante porque, além de regulamentar a entrada de capital estrangeiro, autoriza empresas de comunicação a legalizarem participações inferiores a 20% sem que precisem respeitar os limites do Decreto 236/67. Além disso, a medida provisória permite que investidores institucionais participem de quantas empresas de comunicação quiserem, desde que não tenham mais de 20% e não tenham poder de voto ou indicação de diretoria.
O Partido dos Trabalhadores, por meio do deputado Walter Pinheiro (PT/BA) e Luciano Zica (PT/SP), foi o único a propor emendas à MP 70, justamente nos artigos que prevêem a flexibilização das regras de propriedade e presença de investidores institucionais. Pinheiro chegou a declarar, inclusive, que poderia entrar na Justiça contra a MP 70, atitude pela qual foi criticado pelos órgãos de grande imprensa, que o taxaram de "radical".
No entanto, ao que tudo indica a MP 70 caminha para ser aprovada sem discussão, como temia Walter Pinheiro. E mesmo que seja discutida, em algum momento o Congresso terá que dizer se os negócios que foram fechados com base na MP 70 valeram ou não. Se não se pronunciar, valerá o que foi feito, porque a MP já está valendo.
O deputado Pinheiro, que era líder da oposição na Câmara durante a negociação da emenda constitucional do artigo 222 (que está sendo regulamentado pela medida), lembrou em diversas entrevistas que o acerto com o governo era para que a regulamentação viesse na forma de projeto de lei, e não de medida provisória.

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