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TV pública
Parlamentares criticam obrigação de canais na TV paga
segunda-feira, 22 de outubro de 2007 , 19h40 | POR MARIANA MAZZA

Um dos pontos complicados da Medida Provisória que criou a Empresa Brasil de Comunicação, espécie de holding que vai sustentar a TV Brasil (TV pública a ser formada com a fusão da Radiobrás e da TVE), é a obrigação de que os serviços de TV por assinatura, qualquer que seja a tecnologia, cedam dois canais para o POder Executivo. Tal imposição criaria uma situação absurda no Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA), que goza de apenas 6 MHz, suficiente para apenas um canal analógico ou cerca de quatro digitais.
A obrigação de tornar disponível dois canais na grade de programação paga para a veiculação da nova TV pública tem preocupado as empresas deste mercado de TV paga. E a regra foi motivo de crítica de diversos parlamentares, que apresentaram emendas pedindo, inclusive, a supressão do artigo, alegando incapacidade técnica de parte das operadoras de cumprir a exigência.
Outros parlamentares sugeriram que a imposição vigore apenas após a renovação dos contratos com as TVs por assinatura. Esse método serviria como forma de resguardar o próprio governo de processos judiciais ?já que o Estado não pode exigir do particular a prestação de serviços públicos sem a correspondente contra-prestação?, como ponderou o deputado Márcio França (PSB/SP) em emenda de sua autoria.

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