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Estado do RS garante que decisão é legal
quarta-feira, 23 de junho de 1999 , 22h45 | POR REDAÇÃO

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul diz que a sua decisão não fere nenhuma decisão do Confaz porque o conselho estabeleceu que o ICMS para TV a cabo poderia ser estabelecido em qualquer patamar entre 5% e 25%. Além disso, o governo alega que não pode deixar a TV a cabo com uma alíquota inferior à da cesta básica de alimentos, que é de 7%. A posição do Estado será mantida durante a próxima reunião do conselho, em julho, garante a secretaria.

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