Audiovisual
23/07/2004, 12:15

Saem instruções para infração contra regras da Ancine

POR REDAÇÃO

A Agência Nacional de Cinema publicou na edição desta sexta-feira, 23, do Diário Oficial da União, uma instrução normativa regulamentando o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas. A instrução estabelece os princípios sob os quais será realizado o procedimento, os direitos dos ?administrados?, as obrigações das autoridades e fiscais, incluindo os impedimentos e a forma de organizar o processo. A Ancine poderá realizar averiguações preliminares por iniciativa própria ou a vista de representação, e sob sigilo.

Penalidades

O regulamento classifica e tipifica as infrações administrativas (advertência, multa simples ou periódica, suspensão temporária, parcial ou total da comercialização, exibição, veiculação ou transmissão da obra); determina os valores das multas a serem aplicadas em cada caso; as condições atenuantes e as agravantes para a penalização. As multas de valores mais altos a serem aplicadas no caso de infrações gravíssimas, podem chegar a R$ 2 milhões. O regulamento considera, por exemplo, como infração gravíssima, contratar programação ou canais de programação internacional sem a intermediação de empresa brasileira qualificada na forma da Medida Provisória 2.228/01, ou seja, através de representante no Brasil.

Comentários

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

© 0-2017 Save Produções Editoriais. Todos os direitos reservados.
Top