Reforma tributária
24/10/2003, 17:47

Propostas levadas à Comissão de Educação são divergentes

POR SAMUEL POSSEBON

O debate que os senadores da Comissão de Educação do Senado realizam na próxima quarta, dia 29, sobre os temas tributários que interessam para o setor de comunicação terá, no mínimo, um desafio: agregar as propostas do empresariado às propostas feitas pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e pela Federação dos Trabalhadores de Rádio e TV (Fitert). Na audiência realizada em 1º de outubro, tudo indicava para uma posição consensual, mas isso não aconteceu. As propostas são bastante diferentes.
Abert (representante dos radiodifusores), ANJ (representando os jornais), Aner (revistas), UniTV (SBT e Bandeirantes) e ABTA (TV paga), que entregaram uma proposta comum, portanto apoiada por todas as associações, fazem uma lista curta e direta de reivindicações: garantias de que não haverá taxação sobre importação de papel e equipamentos, isenção do ICMS para TV por assinatura (que seria taxada pelo ISS) e manutenção das regras do Cofins para o setor.
A proposta do Fórum, que foi a única apresentada de forma consolidada desde a primeira reunião, no dia 1º, é bem mais ampla, traz uma série de contrapartidas sociais e, em linhas gerais, busca dar ao setor de comunicação no mesmo nível de importância que questões referentes a educação e cultura gozam no texto da reforma. As principais propostas do FNDC e da Fitert são bem mais abrangentes do que as dos empresários. Querem a criação de um mecanismo de isenção fiscal que permita o acesso de massa a conteúdos hoje exclusivos da TV paga (como canais de interesse público, TV Câmara, canais educativos, comunitários etc), o que está sendo chamado Vale TV. É algo que poderia ser usado, por exemplo, como ferramenta para enquadrar a TV paga (em seus canais básicos) dentro dos critérios de essencialidade que estão sendo pleiteados pelas empresas de telecomunicações.

Muitas sugestões

O FNDC também pede que a isenção sobre importação de equipamentos e papel tenha como contrapartida a redução do custo do produto ao consumidor; querem mecanismos que garantam aos Estados receita tributária sobre publicidade regional comercializada por veículos de comunicação em outros Estados; querem a criação de um fundo para o desenvolvimento científico e tecnológico voltado às questões da comunicação; querem garantias de que as empresas de comunicação, por terem benefícios fiscais, manterão as autoridades atualizadas sobre as composições societárias, afim de garantir o respeito aos limites de capital; criação de mecanismos de fomento a atividades públicas de comunicação, como rádios comunitárias, canais, veículos impressos e, principalmente, estímulos (com a criação de fundo setorial) para a rede pública estatal de televisão e rádios.
Hélio Costa (PMDB/MG) havia proposto, na reunião do dia 1º de outubro, que entidades sociais e empresariado entregassem uma proposta única, usando o texto do Fórum como base. Isso, evidentemente, acabou não acontecendo. Resta saber quais as sugestões os senadores encamparão na Comissão de Educação como contribuição à reforma tributária.

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