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Para Abert, liminar do SBT contra regulamento é importante
segunda-feira, 25 de março de 2002 , 15h19 | POR REDAÇÃO

A Abert elogiou em nota oficial a decisão da Justiça de Brasília de suspender, em caráter liminar, a aplicabilidade do artigo 67 do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A liminar foi concedida em favor da operadora TV Cidade e da rede de TV aberta SBT, e tem como conseqüência prática a suspensão das possibilidades de oferta de serviços eventuais de vídeo, video-on-demand e pay-per-view pelas prestadoras de SCM. "A decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal de Brasília será, sem dúvida, um balizador importante para a correção administrativa da distorção", diz a nota. A Abert deseja que a Anatel reveja, no termo de autorização, as brechas que hoje permitiriam, na visão da associação, a invasão pelas operadoras de SCM dos domínios da radiodifusão. Uma das sugestões encaminhadas à consulta do termo de autorização pede, inclusive, que se mude o nome do serviço. A Abert, contudo, tem optado pela via administrativa para rever os pontos do SCM, ao contrário do SBT e da TV Cidade, que optaram pela via judicial.

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