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Anatel
Conselho aceita atrasos de pagamentos de outorgas
quinta-feira, 25 de abril de 2002 , 13h46 | POR REDAÇÃO

Na reunião desta quarta, 24, o Conselho Diretor da Anatel tomou diversas decisões sobre operadoras de TV por assinatura:

1) Aceitou o pedido da RCA Company para adiar o pagamento da segunda parcela devida pela outorga de TV a cabo das localidades de Francisco Beltrão/PR e Cabo Frio/RJ.

2) Aceitou o segundo pedido de prorrogação de prazo para assinar o contrato de TV a cabo para a localidade de São Bento do Sul/SC formulado pela SSTV Sistema Sul de TV por Assinatura.

3) Aceitou o pedido para adiamento do prazo para o pagamento da segunda parcela devida pela outorga de MMDS para a localidade de Nova Venécia/ES formulado pela J&J TV por Assinatura.

4) Extinguiu, por renúncia da empresa TV a Cabo Uberaba Ltda., as outorgas de TV a cabo para as localidades mineiras de Manhuaçu e Nova Lima.

5) Abriu três processos administrativos (PADOs) contra a Adelphia Comunicações S/A por não haver iniciado o serviço de TV a cabo nas localidades de Serra, Cariacica e Cachoeiro do Itapemirim, todas no Estado do Espírito Santo.

6) Rejeitou o pedido da Brisacom para que a Anatel revogasse o ato de extinção da outorga de TV a cabo para a localidade de Betim/MG.

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