Audiovisual
25/06/2003, 17:43

Liminar desobriga gravadoras do pagamento da Condecine

POR REDAÇÃO

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) deferiu liminares a ações movidas pelas gravadoras de música para evitar o pagamento de Condecine (a contribuição obrigatória para registro de material audiovisual). Pelas liminares, as gravadoras não precisarão mais pagar a Condecine fixa por título e nem a Condecine de 11% sobre remessas ao exterior. As gravadoras que conseguiram a liminar são Warner Music, Universal, Som Livre e EMI. A medida vale para todo o conteúdo audiovisual das gravadoras (DVD, DVDA, publicidade etc). A decisão foi proferida já em grau de recurso.
Trata-se de uma decisão importante pois garante a um segmento que, em tese, não seria regulamentado pela Ancine (o setor da indústria fonográfica), a isenção das taxas cobradas para fomento da atividade audiovisual.

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