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PEC que abre empresas de comunicação ao capital estrangeiro vai ao
terça-feira, 26 de fevereiro de 2002 , 21h17 | POR REDAÇÃO

Foi aprovada na Câmara nesta terça, dia 26, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que abre as empresas de comunicação ao capital estrangeiro até o limite de 30%. O texto, que altera o Artigo 222 da Constituição, também permite que as empresas sejam controladas por pessoas jurídicas. Pelo texto da PEC, há a necessidade de pelo menos duas legislações complementares: uma para disciplinar a entrada do capital estrangeiro nas empresas e outra para definir os critérios de aplicação das diretrizes do Artigo 221 da Constituição aos meios eletrônicos de comunicação social. A PEC vai ainda para o Senado, onde passa pelas comissões e será submetida a votação, também em dois turnos.

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