Legislação
26/04/2004, 17:48

Decreto dá poderes de fiscalização à Ancine

POR REDAÇÃO

Foi publicado no Diário Oficial desta segunda, 26, o Decreto 5.054, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas. O decreto é o que faltava para que a Ancine pudesse efetivamente fazer a fiscalização do setor audiovisual, ficando a cargo da agência não apenas a fiscalização das atividades cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira, mas também o acompanhamento, controle, orientação, apuração de irregularidades e infrações e aplicação de penalidades.
As penalidades previstas no decreto são advertência; multa, simples ou periódica; suspensão temporária, parcial ou total, da comercialização, exibição, veiculação ou transmissão da obra cinematográfica ou videofonográfica; e proibição da comercialização, exibição, veiculação ou transmissão da obra cinematográfica ou videofonográfica.
O decreto define quais são as infrações administrativas que caberão à Ancine fiscalizar, além da gravidade de cada infração. Cabe ainda à agência expedir as normas que regulamentam os pontos do decreto e celebrar acordos com outros órgãos que possam auxiliar a agência no processo de fiscalização.
Entre as infrações estão questões novas, que já apontam para outras novidades na legislação do audiovisual. É considerada uma infração, por exemplo, a empresa distribuidora de vídeo doméstico, para locação ou venda, deixar de manter entre seus títulos obras cinematográficas ou videofonográficas brasileiras no percentual fixado anualmente em decreto. Esse ponto indica a criação de cotas para as vídeo-locadoras.
O decreto traz ainda infrações como: o não fornecimento de informações e relatórios previstos em lei à Ancine; o descumprimento de cota de tela; exibição ou comercialização de obra brasileira sem o prévio registro do título na Ancine; contratar programação ou canais de programação internacional sem intermediação de empresa brasileira; deixar a empresa brasileira responsável pelo conteúdo da programação de canais de TV por assinatura de fornecer à Ancine sua programação.
Veja a íntegra do decreto no link www.paytv.com.br/arquivos/Decreto5054.pdf.

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