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Para CCS, TV a cabo tem que ser universalizada
terça-feira, 26 de agosto de 2003 , 19h18 | POR SAMUEL POSSEBON

O grupo de trabalho do Conselho de Comunicação Social responsável pela análise, diagnóstico e formulação de propostas para a recomposição do setor de TV a cabo apresentou nesta terça, 26, o seu relatório final. O documento foi aprovado pela comissão responsável e será votado na próxima segunda, dia 3 de setembro, pelos demais conselheiros do CCS. Segundo o relatório, "as bases para o novo modelo identificam a universalização do serviço de TV a cabo e a ampliação do mercado como meios e a ampliação da utilidade social do serviço como o fim" dos trabalhos. Ou seja, o que o grupo propõe são alternativas para a ampliação do mercado e ampliação da utilidade social da TV a cabo. Isso acontecerá, segundo o estudo feito, com a universalização do serviço.
Diferentemente da proposta da ABTA apresentada em outubro de 2002, quando boa parte das ações sugeridas estava centrada em questões de relacionamento entre os agentes do setor (por exemplo, revisão dos acordos de programação), a proposta do grupo de trabalho do Conselho de Comunicação Social sugere linhas de ações políticas que permitam a racionalização da infra-estrutura, condições especiais de financiamento e desenvolvimento tecnológico, financiamento para aquisição de bens, isenções tributárias, nacionalização de equipamentos, subsídios para a entrada de assinantes de baixa renda e racionalização das operações.
A premissa básica do trabalho do grupo é que qualquer que seja a solução de universalização encontrada, ela precisa partir da viabilização econômica do negócio. O objetivo é ter 100% de penetração sobre os homes passed e 100% de bidirecionalidade nas redes.
Nesse sentido, algumas linhas de ações são sugeridas como idéias para viabilizar a universalização dos serviços de TV paga e que podem resultar em políticas públicas: criação de pacotes básicos sem decodificadores ou receptores (para reduzir o custo de entrada), transferência da responsabilidade sobre a rede interna para os assinantes (como ocorreu com o antigo Sistema Telebrás), campanha publicitária única de suporte aos serviços de TV por assinatura (eliminando custos de marketing individuais), redução dos preços por uso dos postes e isenção fiscal nos pacotes mais básicos.
Outra idéia colocada pelo grupo de trabalho é o da criação de modalidades coletivas de assinatura. Uma operadora de TV a cabo, por exemplo, venderia uma assinatura coletiva a uma comunidade (por exemplo, uma favela) e a própria comunidade se encarregaria de distribuir este sinal e cobrar dos assinantes. O mesmo valeria para serviços de acesso à Internet por cable modem. Uma última idéia acatada pelo grupo de trabalho é o Vale TV, uma espécie de mecanismo de subsídio à aquisição dos serviços de TV paga nos moldes dos serviços de vale alimentação, vale combustível etc.

Função social

O grupo de trabalho do Conselho de Comunicação Social acredita na função social da TV por assinatura e tem esta função como o motivador das linhas de ação política propostas. O grupo pede sete canais de utilidade pública, canais de formação cultural, canais de educação e capacitação e os canais de TV aberta como parte dos pacotes básicos que contariam com mecanismos de fomento públicos.
O relatório também destaca o grande impulso que a universalização da TV a cabo proporcionará ao segmento audiovisual e sugere que, por outro lado, políticas de incentivo à produção de conteúdo também serão fomentadoras do mercado de TV a cabo.

Utilidade

Mas, afinal, para que serve o relatório do Conselho de Comunicação Social? O relatório em si é importante pelo seu aspecto conceitual. O CCS não pode propor leis nem aprovar políticas, mas pode ajudar os trabalhos do Legislativo sobre sua atuação no que se refere às comunicações. O setor de TV a cabo foi o primeiro segmento estudado e diagnosticado com rigor pelo CCS. Como destacou Daniel Herz, presdiente do grupo de trabalho e relator do texto final, agora cabe aos empresários do setor, aos órgãos Executivos e à sociedade civil, com base no diagnóstico feito, buscar posições consensuais e partir para ações efetivas.

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