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Anatel coloca em consulta pública regulamento para arrecadação do Fust
quinta-feira, 26 de outubro de 2000 , 14h44 | POR REDAÇÃO

A Anatel vai colocar em consulta pública a partir do próximo dia 30 o Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fust. O documento ficará em consulta até o dia 24 de novembro e deve ter mais dez dias para réplicas aos comentários recebidos. O documento determina que as prestadoras devem encaminhar à agência o valor da receita operacional bruta obtida no mês junto com os valores incidentes relativos ao ICMS, PIS e COFINS, o que resultará no valor devido. A prestação de contas será única para empresas que ofereçam mais de um serviço de telecomunicações. Atrasos no pagamento implicarão multa de 2% e juros de 1% por mês de atraso sobre o valor devido. As empresas que não contribuírem com o fundo serão inscritas no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e terão o débito inscrito na Dívida Ativa.

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