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Multas para quem mantiver exclusividade de direitos
quarta-feira, 27 de fevereiro de 2002 , 22h30 | POR REDAÇÃO

Segundo o projeto do PT, a exclusividade ficará caracterizada quando uma única emissora de TV ou uma única rede de emissoras transmitir um evento. Em relação à TV paga, o projeto diz que as operadoras de TV por assinatura não poderão transmitir "eventos esportivos de especial importância" quando estes eventos não forem transmitidos por ao menos uma rede nacional de TV aberta. Para os infratores da lei o projeto estabelece multas de R$ 100 mil a R$ 30 milhões e suspensão de 30 dias para os reincidentes. O projeto foi apresentado em plenário pouco antes do recesso parlamentar de final de ano e aguarda distribuição nas comissões da Câmara.

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