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Caso da TV Roc pode parar na Justiça Federal II
quarta-feira, 27 de setembro de 2000 , 22h01 | POR REDAÇÃO

Marco Antonio Lintz Leite, o advogado que defende a SMR, afirma que o contrato entre ela e a TV Cabo Rio é nulo. "Pelo contrato, a Net Rio deu à SMR uma nomeação que só caberia ao Ministério da Comunicações", explica Lintz. "Ao fazer isto, deixou de cumprir vários itens da legislação, como o artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações e o artigo 41 da Lei 8.977". Este artigo da Lei 8.977 (Lei do Cabo) prevê a cassação da concessão para a empresa que "transferir, sem prévia anuência do Poder Executivo, a qualquer título e por qualquer instrumento, a concessão para execução do serviço" e, segundo Lintz, é exatamente isso que a Net Rio fez. Ainda segundo o advogado, assim que o processo chegar uma vara federal, o Ministério Público será imediatamente acionado, podendo levar a um processo que investigará a irregularidade.

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