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Regulamentação
Anatel não mexerá na Lei do Cabo este ano
sexta-feira, 27 de setembro de 2002 , 17h20 | POR REDAÇÃO

O vice-presidente da Anatel, Antonio Carlos Valente, disse que a agência não irá propor alterações na Lei do Cabo este ano, deixando esta discussão para o âmbito do debate sobre a Lei de Comunicação de Massa. A agência havia manifestado anteriormente a intenção de adaptar a Lei do Cabo à Lei Geral de Telecomunicações, mudando, por exemplo, o status das outorgas do serviço de cabo de concessão para autorização. Qualquer movimentação da agência neste assunto deve ficar para ser resolvida no próximo governo.

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