Reforma tributária
27/10/2003, 17:15

Isenção para insumos e fim do ICMS para TV paga estão na pauta da CE

POR REDAÇÃO

A Comissão de Educação do Senado Federal está pronta para discutir, na próxima quarta, dia 29, as sugestões de emendas que fará à reforma tributária nas questões referentes à comunicação e cultura. Está na pauta para discussão a redação, já devidamente justificada, de 13 propostas de emendas para atender aos setores de comunicação e duas propostas de emendas para o setor de cultura (fora outras quatro propostas para os setores de ciência e tecnologia, educação e esportes). A assessoria técnica da Comissão de Educação preparou propostas de emendas que refletem as manifestações de todos os setores ouvidos nas audiências públicas.
Do lado das empresas de comunicação, por exemplo, constam quatro propostas de emendas que serão debatidas pela comissão na quarta. As propostas acatam as sugestões da Abert (radiodifusores), ABTA (TV paga), Aner (revistas), ANJ (jornais) e UniTV (radiodifusores). Basicamente, as propostas reforçam a isenção de impostos sobre insumos para a atividade (importação de papel, equipamentos e serviços), livram estas importações de contribuições sociais e livram a TV por assinatura do ICMS, já que o serviço passaria, pela proposta a ser discutida pelos senadores, a ser equiparado a radiodifusão de sons e imagens (isento do ICMS). Vale ressaltar que essa é uma idéia de proposta a ser discutida e votada pela Comissão de Educação do Senado, que posteriormente encaminhará as sugestões acatadas ao relator da reforma tributária no Senado (Tião Viana – PT/AC), que pode ou não colocá-las para votação.
Vale notar ainda que, na justificativa dada pela Comissão de Educação à proposta de emenda que isentaria a TV por assinatura do ICMS, fica claro que a idéia é que o serviço seja tributado na esfera municipal. "A nosso ver, o ICMS não deve incidir sobre a prestação de serviços de televisão por assinatura, que são prestados no âmbito municipal, principalmente através de licenças para exploração local, e consiste na distribuição de programação a assinantes", diz a justificativa ao texto que será discutido. Note-se que o argumento pode, eventualmente, dar margem a uma tributação diferente para DTH (cuja outorga é nacional) em relação às demais tecnologias (cujas outorgas são locais).

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