Regulamentação
28/06/2004, 17:30

Ancine publica instruções para recolhimento da Condecine e registro de obras

POR REDAÇÃO

A Agência Nacional do Cinema – Ancine – publicou no Diário Oficial desta segunda, 28, uma instrução normativa sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – Condecine – e o registro de títulos de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas não publicitárias. A instrução estabelece como fato gerador para o recolhimento da taxa a produção da obra no país, quando da informação à Ancine; o licenciamento da obra na Ancine por empresa detendora do direito para cada segmento do mercado; a distribuição da obra; e a veiculação da obra em qualquer segmento de mercado para oqual tenha sido realizado o prévio registro do seu título. O pagamento da Condecine deverá ser feito quando do registro do título para cada segmento de mercado em que se pretende veicular a obra. Não houve alterações na tabela de valores devidos publicada com a MP 2.228-1 de 6 de setembro de 2001.

Os mercados

Considera-se como mercados as salas de exibição; vídeo doméstico em qualquer tipo de suporte; serviço de televisão aberta; serviço de televisão por assinatura; e outros mercados (aeronaves, embarcações e meios de transporte coletivo em geral; plataformas de exploração de recursos naturais; canteiros de obra, recintos industriais ou comerciais, hotéis, motéis, restaurantes, bares, casas noturnas, clubes e afins; e circuitos internos em locais de aglomeração, mesmo que em caráter eventual).

Caráter não comercial

As obras estão isentas de pagamento para exibição de caráter não comercial, considerando-se esta situação com a ocorrência cumulativa de eventos em que não se cobre pelo ingresso e onde não se veicule nenhum tipo de publicidade. Também estão isentas de pagamento as obras destinadas à exibição em festivais e mostras previamente reconhecidas pela Ancine; as que tiverem caráter jornalístico, bem como os eventos esportivos; quando se tratar de obras brasileiras destinadas à exportação, ou de sua inclusão em programação brasileira transmitida para o exterior. As ?chamadas? e a publicidade de obras audiovisuais estão igualmente isentas de pagamento da Condecine. Neste último caso, se forem definidas como obras publicitárias, serão reguladas em instrução normativa específica. Uma das novidades da Instrução Normativa é a isenção dos valores devidos como Condecine para as obras produzidas no Mercosul por empresas de televisão aberta e por empresas de televisão por assinatura, tanto para exibição no próprio segmento de mercado, quanto para a exibição em qualquer outro mercado por força de lei ou regulamento.

Reduções

A Instrução Normativa prevê uma redução de 20% nos valores devidos como Condecine quando se tratar de qualquer obra audiovisual produzida no âmbito do Mercosul, e de 30% quando se tratar de obra destinada à exibição em salas de projeção com no máximo seis cópias e de quando se tratar de obras produzidas a mais de vinte anos antes do registro de seu título na Ancine para veiculação em televisão aberta.

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