OUTROS DESTAQUES
Chegou a hora de mudar a Lei do Cabo?
quarta-feira, 28 de novembro de 2001 , 22h32 | POR REDAÇÃO

A Anatel lançou a idéia aos operadores de TV paga: por que não vincular a Lei de TV a Cabo à Lei Geral de Telecomunicações? Por que não resolver os conflitos existentes entre os dois textos? O que a Anatel quer é fazer com que a LGT prevaleça sobre a Lei do Cabo onde as duas forem incompatíveis, ficando mantidas as disposições da Lei do Cabo que não estejam na Lei de Telecomunicações. A idéia pegou operadores de surpresa e será discutida em reunião extraordinária da diretoria da ABTA nesta sexta, 30. Vale lembrar que atualmente os serviços de DTH e MMDS são subordinados à Lei Geral de Telecomunicações. Não se tem notícias de nenhuma diferença significativa de tratamento entre cabo e MMDS, a não ser a questão do capital estrangeiro, limitado pela Lei do Cabo. Esse é, portanto, um argumento a favor da mudança. Outro ponto favorável é que a mudança resolveria um conflito no que se refere à outorga. Quem é operador de TV a cabo tem uma concessão, que para a Lei Geral é um instrumento muito pesado, outorgado apenas para quem presta serviços públicos. A União tem a reversibilidade dos bens da concessionária, deve garantir seu funcionamento e sua universalização. Nada disso faz sentido para a TV a cabo e certamente a mudança forçaria as operadoras de cabo a serem autorizadas, como acontece com todas as prestadoras de serviços privados. A figura da autorização de um serviço de telecomunicações é muito menos burocrática para ser expedida: independe de licitação, a não ser quando existe uso do espectro. Por outro lado, a autorização pode ser cancelada com muito mais facilidade. A concessão, pela Lei Geral, tem validade máxima de 20 anos, renovável uma única vez. Pela Lei do Cabo uma concessão desse serviço vale por 15 anos, renovável indefinidamente. Também pela Lei, as empresas de telefonia só podem entrar no mercado de cabo onde não houver interesse de outras empresas "privadas" (a Lei do Cabo foi feita na época do Sistema Telebrás, estatal), o que também acaba se a LGT incorporar a Lei do Cabo. A Lei do Cabo diz que cabe ao governo o estabelecimento de regras que limitem o abuso de poder econômico na exploração do serviço de TV a cabo, o que inclui, naturalmente, ingerência sobre o preço da assinatura em um certo nível. Esta disposição não existe para as autorizadas de serviços de telecomunicações. A Lei do Cabo é clara, em seu artigo 25, ao determinar que qualquer um pode solicitar acesso à rede de TV a cabo para prestar serviços eventuais de áudio e vídeo. Nunca ninguém utilizou este artigo, e ao que se sabe as operadoras de cabo, que são obrigadas a informar publicamente a capacidade disponível, se o fizeram foi sem muito alarde. É na prática a obrigatoriedade do unbundling. Na Lei Geral, a questão do compartilhamento de rede também existe, mas é menos direta.

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

EVENTOS

Principal encontro do mercado de satélites brasileiro

31 de agosto a 1 de setembro
Royal Tulip Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Top