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Condecine só será cobrada em março; sai a lei do V-Chip
sexta-feira, 28 de dezembro de 2001 , 17h50 | POR REDAÇÃO

Duas medidas importantes do governo federal, que afetam diretamente a vida do operador de TV por assinatura, foram publicadas em Diário Oficial nesta sexta, dia 28. A primeira é a medida provisória que altera os prazos para início das cobranças da Condecine, a taxa recolhida sobre o registro de obras audiovisuais estrangeiras ou remessas e pagamentos ao exterior. Também na edição do dia 28 foi publicada a lei que obriga todos os fabricantes de televisão a equiparem os aparelhos com dispositivo similar ao V-Chip norte-americano. Esta lei obriga emissoras de TV aberta e operadoras de TV paga a transmitirem código com a classificação indicativa de sua programação.

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