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Controle da propriedade é mais rigoroso
quinta-feira, 29 de abril de 1999 , 20h51 | POR REDAÇÃO

O novo edital também incorpora as novas regras sobre a apuração de controle acionário. Estão previstos os conceitos de coligada, controladora e controlada, além dos diversos detalhes que caracterizam controle. Também continua impossibilitada de se habilitar uma empresa que esteja prestando serviço de TV a cabo ou de MMDS na localidade a que se destina a outorga ou em parte dela. Os critérios para o pagamento pela outorga são idênticos aos do edital anterior e foram mantidos os critérios de pontuação técnica. A Anatel incorporou ao edital de cabo os critérios de preferência à indústria nacional que vêm sendo utilizados no MMDS e na telefonia. O regulamento de compras que foi publicado pela agência para consulta pública, porém, não faz nenhuma menção aos serviços de TV paga. Também foi limitado a 0,2% por ano o valor relativo à receita do serviço de TV a cabo líquida de impostos e contribuições que pode ser remetido a entidades estrangeiras a título de pagamento por serviços de gerência ou assistência. Para o serviço de telefonia, a Anatel admite até 1% de transferência de capital para esta finalidade ao exterior.

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