Regulamentação
29/04/2003, 17:16

Votação da redação final do projeto de regionalização é adiada

POR RAQUEL RAMOS

O deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT/SP) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a redação final do projeto de lei 256/91, da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que regulamenta o artigo 221 da Constituição, estabelecendo percentuais de produção regional para as empresas de radiodifusão e TV por assinatura. A votação do projeto na CCJ foi adiada por cinco sessões em função do requerimento do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), contra o voto do deputado Promotor Afonso Gil (PCdoB/PI).
O deputado Greenhalgh fez poucas alterações no projeto em relação à versão aprovada na Comissão de Comunicação. Apenas modificou a redação do artigo 7º, que trata das sanções, determinando que haverá suspensão da programação por até 30 dias a cada reincidência. Também foi acrescentado no texto que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Depois de aprovado pela CCJ o projeto será encaminhado para apreciação do Senado. O parágrafo 2º do artigo 4º, que determina que no caso de vídeo sob demanda oferecido por empresas de telecomunicações é obrigatória a veiculação de 50% de programas ou obras audiovisuais de produção nacional, deve ser o dispositivo objeto de maiores contestações, por ser a maior modificação em relação ao projeto original apresentado em 1991.

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