Política cultural
29/05/2003, 18:40

Pela lei, Secom é quem manda na verba das estatais

POR SAMUEL POSSEBON

O Ministério da Cultura pode até ter, depois do acordo com o ministro Luiz Gushiken, da Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica da Presidëncia da República (Secom), a prerrogativa de definir a política de investimento das verbas estatais em atividades culturais. Mas é um acordo evidentemente verbal. De acordo com o texto da Lei 10.683, publicada nesta quinta, 29, no Diário Oficial, está entre as funções da Secom, entre outras coisas, "a coordenação, a normatização, a supervisão e o controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, e de sociedades sob o controle da União". Ao MinC cabe a política nacional de cultura, a proteção do patrimônio histórico e cultural e a delimitação de terras dos remanescentes dos quilombos.

Casa Civil

A lei não trata das agências reguladoras nem explicita onde fica cada autarquia. Mas o Conselho Superior de Cinema está lá, debaixo da Casa Civil, como esperado.

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