Justiça
29/05/2015, 22:10

Supremo marca para 10 de junho julgamento da Lei do SeAC

O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos do dia 10 de junho quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 12.485 de 2011, a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que disciplina o mercado brasileiro de TV por assinatura. Os questionamentos são referentes a diversos aspectos da lei, desde a constitucionalidade da separação entre as atividades de distribuição e produção de conteúdo às cotas de programação.

São vários os autores das ADIs. A primeira, e que traz os questionamentos referentes às cotas, é a ADI 4679, impetrada pelo Partido Democratas (DEM). Há também a ação da Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), a ADI 4756, associação que tem entre seus associados o grupo Bandeirantes e que questiona a constitucionalidade da segregação de mercado entre distribuidores de telecomunicações e empresas de conteúdo. Há ainda, por parte da ABRA, questionamentos em relação às regras de carregamento (must carry) dos canais abertos e à obrigatoriedade de credenciamento dos produtores de conteúdo.

Outra ação (ADI 4747) é a da NeoTV, que representa pequenos operadores de TV por assinatura. Nesse caso, a argumentação é semelhante à da ABRA, questionando também a questão da limitação às atividades de produção e distribuição.

Por fim, há a ação de inconstitucionalidade movida pela ABTVU (TVs em UHF) na ADI 4923, que levanta a constitucionalidade das regras impostas aos operadores de TV por assinatura em UHF. Existe ainda uma outra ação, movida pela Abccom (que representa canais comunitários), na ADI 4703, que questiona as limitações de exploração publicitária por estes canais, mas esta ação não está na pauta de julgamento.

Em 2012 foram realizadas várias audiências públicas sobre as ações de inconstitucionalidade. O relator da matéria é o ministro Luiz Fux. Em todas as ADIs, tanto o parecer da Procuradoria Geral da República quando da Advocacia Geral da União são pela improcedência das ações. A expectativa é que o julgamento seja longo e tome várias sessões.

Há cerca de um mês, a operadora de DTH Sky também conseguiu uma vitória importante na discussão de mérito contra a Lei do SeAC nos dispositivos que obrigam a empacotadora a cumprir cotas de conteúdos nacionais.

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