Capital estrangeiro
29/07/2002, 18:56

Regulamento do 222 deve receber poucas críticas

POR REDAÇÃO

O impacto da minuta de projeto de lei que regulamentará a participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação não será grande. O texto foi publicado em Diário Oficial nesta segunda, 29, e fica em consulta até o dia 15 de agosto. Em linhas gerais, é o documento esperado pelo mercado, com poucas surpresas. A questão da necessidade de aprovação prévia do Minicom sobre qualquer novo cargo executivo é controvertida: muitos radiodifusores, com base em uma interpretação do Decreto 236/67, já adotavam este procedimento, que agora será promovido a texto de lei. Em relação ao aporte de equipamentos e tecnologias como capital nas empresas de comunicação, ainda há muitas dúvidas jurídicas sobre como resolver esta questão (não era um ponto esperado pelos radiodifusores). Outra ponto não esperado era uma referência explícita sobre a participação de investidores institucionais em empresas de comunicação. Havia, ainda, quem esperasse o fim dos limites de controle de emissoras, mas neste caso o Minicom já havia dito que não haveria nem ampliação nem redução dos limites atuais definidos pelo Decreto 236/67.

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