Reforma tributária
29/07/2003, 19:28

Novo relatório atende pleito do Ministério da Cultura

POR CARLOS EDUARDO ZANATTA

O segundo relatório provisório de PEC da Reforma Tributária, apresentado pelo deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), não altera nenhum dos dispositivos já incluídos no relatório anterior que poderiam ter algum tipo de repercussão no setor de comunicações. A principal modificação foi resultado de reivindicação do Ministério da Cultura, já adiantada por este noticiário. O relatório prevê mais um parágrafo, o sexto, no artigo 216 da Constituição Federal, que trata da proteção e do incentivo à cultura. A proposta estabelece que: ?É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária ao financiamento de programas e projetos culturais, vedada, porém, a aplicação desses recursos no pagamento de: I- despesas com pessoal e encargos sociais, II- serviço da dívida, e III- qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados". Com isso, a porta fica aberta para que 0,5% do ICMS seja aplicado em atividades de fomento.

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