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Algumas definições importantes trazidas pelo novo regulamento
terça-feira, 29 de setembro de 1998 , 18h40 | POR REDAÇÃO

O Regulamento de licitações colocado em consulta pública estabelece algumas definições importantes:

Disputa inviável: "Considera-se inviável a disputa (e inexigível a licitação) quando apenas um interessado puder realizar o serviço ou usar a radiofreqüência, nas condições estipuladas pela Anatel."

Disputa desnecessária: "Considera-se desnecessária a disputa (e inexigível a licitação) nos casos em que se admita a possibilidade de exploração do serviço ou uso de radiofreqüência por todos os interessados que atendam às condições requeridas pela Anatel".

Coligada: "uma pessoa jurídica que detiver, direta ou indiretamente, pelo menos, 20% (vinte por cento) de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido direta ou indiretamente, em, pelo menos, 20 % (vinte por cento), por uma mesma pessoa natural ou jurídica"

Controladora: "a pessoa natural ou jurídica ou ainda o grupo de pessoas, que detiver, isolada ou conjuntamente, o poder de controle sobre pessoa jurídica.

Controlada: "a sociedade que, diretamente ou através de outras controladas, esteja sob o controle do licitante".

Controle: "o poder de dirigir, de forma direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, as atividades sociais ou funcionamento da empresa".

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