Direitos autorais
29/10/2009, 18:18

Ecad deve recorrer de decisão do STJ em favor da MTV

POR FERNANDO LAUTERJUNG

Sobre a nota "MTV Brasil vence Ecad na Justiça" publicada por este noticiário no dia 15 de outubro, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, solicitou que fosse publicado também seu posicionamento, enviando um comunicado à imprensa. O posicionamento do Ecad pouco difere do que foi dito pela MTV no momento da apuração daquela nota, uma vez que o escritório admite que não poderá mais cobrar da MTV 2,5% de suas receitas para o pagamento de direitos autorais. O Ecad diz ainda em sua nota que a decisão "comporta embargos e recurso". Através de sua assessoria, confirmou que deve recorrer da decisão.
STJ
Segundo nota do próprio STJ, o Ecad está impedido de cobrar de forma genérica pelas obras transmitidas na programação da MTV do Brasil sem respeitar as situações previstas nos contratos de exibição audiovisual. Ou seja, não pode fixar um preço fixo baseado no faturamento da emissora e nem pode cobrar pela veiculação de obras contratadas diretamente com os artistas.
Além disso, o tribunal também garantiu à MTV a possibilidade de veicular sua programação sem autorização prévia do escritório de arrecadação, bem como confirmou a decisão de que cabe ao Ecad demonstrar a correção e adequação dos valores aos casos concretos. O STJ ressalta que não basta apresentar a conta, alegando que a condição de órgão legitimado a realizar a cobrança não exime o escritório da obrigação de demonstrar em juízo a consistência da cobrança empreendida.
A este noticiário a MTV diz que com estas decisões o Ecad perde poder de negociação, uma vez que não pode mais vincular o pagamento de um boleto à autorização para exibição de conteúdo musical. "Negociar com monopolista é difícil. Negociar com monopolista tendo essa pressão é mais difícil ainda", diz Lara Andrade, diretora de business affairs da MTV Brasil.
Veja abaixo o posicionamento do Ecad:
"Na última quinta-feira, dia 15 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso movido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que solicitava o pagamento de direitos autorais pela rede de televisão MTV, que veicula em sua programação videoclipes de artistas nacionais e estrangeiros. A emissora alega que, por possuir autorização direta dos produtores dos clipes exibidos, estaria isenta da retribuição autoral. Porém, de acordo com a Lei Federal 9.610/98, somente o autor tem o direito de utilizar, fruir e dispor de sua obra, bem como autorizar ou proibir a sua utilização por terceiros, no todo ou em parte, por qualquer meio ou processo.
Com isso, baseado na Lei do Direito Autoral, o Ministro João Otávio de Noronha, em seu voto acompanhado pelos demais, declarou a legitimidade das atividades do Ecad, determinando que a rede de TV efetue a retribuição dos direitos autorais aos artistas que tiverem suas músicas veiculadas no canal, porém asseverou que ante a particularidade da MTV, a cobrança deve ser distinta a praticada às demais emissoras. Pelos critérios de cobrança atuais, as emissoras de TV brasileiras devem direcionar 2,5% de suas receitas ao pagamento de direitos autorais.
De acordo com o Gerente Executivo Jurídico do Ecad, a decisão da 3a. Turma comporta embargos e recurso. �Vamos recorrer para estabelecimento dos valores a serem retribuídos. Não há precedentes contrários ou divergências transitadas no STJ quanto à condição de cobrança à razão de 2,5% das receitas de televisão�, declara Samuel Fahel.
O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é a instituição que efetua o recolhimento e distribuição de direitos autorais de artistas que tem suas músicas executadas publicamente em solo brasileiro, sejam eles compositores nacionais ou estrangeiros. Por ser uma instituição privada sem fins lucrativos conta com o respaldo da Lei para garantir o direito de milhares de compositores, intérpretes e músicos aos quais representa."
Veja a nota do STJ:
"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso que impede o Escritório Central de Arrecadação (Ecad) de cobrar de forma genérica pelas obras transmitidas na programação da empresa MTV do Brasil sem respeitar uma série de situações previstas nos contratos de exibição audiovisual. A Quarta Turma do STJ também entendeu que a condição de órgão legitimado a realizar cobranças não o isenta da responsabilidade de demonstrar a correção e adequação dos valores cobrados nos casos concretos, circunstância negada pelo Ecad em discussão judicial.
O recurso foi interposto pelo Ecad contra uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que, entre outros direitos, reconheceu à MTV a possibilidade de contratar diretamente com os artistas ou com seus representantes relativamente a tudo o que diga respeito a pagamento ou eventual renúncia ao recebimento de seus direitos autorais. Segundo entendimento confirmado pela Quarta Turma, o artista tem a prerrogativa de dispor de sua obra da forma como melhor lhe convier, não estando sujeito à concordância do órgão para negociá-la no mercado. O TJ também garantiu à MTV a possibilidade de veicular sua programação sem autorização prévia do escritório de arrecadação.
O STJ confirmou também a decisão de que cabe ao Ecad demonstrar a correção e adequação dos valores aos casos concretos, ressaltando que não basta apresentar a conta. �É preciso comprovar de forma correta a pertinência de todos os itens cobrados�, declarou o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha. Segundo a Quarta Turma, a condição de órgão legitimado a realizar a cobrança não exime o Escritório da obrigação de demonstrar em juízo a consistência da cobrança empreendida. �Admitir-se o contrário, seria conferir à entidade cobradora privilégio que a lei não outorgou�, assinalou o ministro.
A Quarta Turma do STJ declarou, entretanto, o Ecad parte legítima para promover cobranças de direitos autorais, independentemente da prova de filiação do titular da obra. É jurisprudência da Corte que o órgão tem legitimidade para promover ação judicial que busque defender o direito dos artistas, sendo desnecessária a prova de filiação e da autorização do titular dos direitos reivindicados."

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