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Lei do Funttel é aprovada com quatro vetos
quarta-feira, 29 de novembro de 2000 , 22h33 | POR REDAÇÃO

O presidente Fernando Henrique sancionou na terça, 28, a Lei 1052/2000, aprovada no Congresso Nacional, que cria o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, previsto na Lei Geral. O projeto foi sancionado com quatro vetos: foram vetados o inciso II do artigo 4°, que definia que o Funttel teria receitas oriundas do Fistel; o artigo 5° que mudava a lei 5070/66 para adequar a destinação dos recursos do Fistel; o parágrafo 5° do artigo 6° que definia que a rede bancária arrecadaria o Fistel; e o parágrafo 7° do artigo 6° que tratava do repasse a ser feito pelas entidades arrecadadoras. A justificativa dos dois primeiros vetos é que um percentual semelhante do Fistel já será arrecadada pelo Fust, o que ocasionaria "um entrelaçamento de fontes de recursos, comprometendo a transparência e a gestão pública". Os outros dois dispositivos foram vetados pela mesma razão que artigos semelhantes foram vetados no Fust: a forma de recolhimento deve ser definida na regulamentação.

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