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Metas de qualidade
ABTA emplaca alterações em proposta de PGMQ
quinta-feira, 30 de junho de 2005 , 19h55 | POR REDAÇÃO

O Conselho de Comunicação Social do Senado acatou, em seu relatório sobre o regulamento que cria o Plano de Metas de Qualidade (PGMQ) para TV por assinatura, praticamente todas as contribuições trazidas pela ABTA em relação ao disposto na proposta elaborada pela Anatel. Algumas mudanças ampliaram prazos para o cumprimento de metas, outras estabeleceram condicionantes para evitar que a operadora seja penalizada por coisas que não são de sua responsabilidade. A única discussão efetiva foi sobre dois pontos: se eventuais custos para cumprimento das metas de qualidade podem ser repassados ao consumidor e se a cessação da cobrança pela prestação do serviço de TV paga terá que acontecer em todos os casos dentro do prazo estabelecido pelo regulamento ou se cláusulas contratuais poderiam criar exceções. A ABTA entende que o operador não pode assumir nenhum custo a mais que implique impactos significativos em seu equilíbrio econômico-financeiro sem que possa repassar isso ao assinante, e entende que há cláusulas contratuais que, eventualmente, impedem que se cesse a cobrança logo após a solicitação se cancelamento do serviço pelo usuário. A Anatel tem uma visão diferente. Pondera que se a operadora tiver que reajustar seus preços em função de custos mais elevados, isso deve configurar uma renegociação de contrato com o consumidor, mas que não se pode usar o argumento das metas de qualidade para impor reajustes unilaterais. E entende também que a cobrança pela prestação do serviço deve ser feita assim que o serviço deixar de ser cobrado.
Os dois pontos geraram certa polêmica no CCS, que por fim decidiu encaminhar à Anatel as sugestões sobre estes pontos, uma em linha com o que pedia a ABTA, a outra em linha com o que defendia a Anatel:
1) Uma das sugestões é para que o regulamento de metas de qualidade não diga expressamente que cabe ao operador assumir os custos referentes às metas de qualidade. Nesse caso, prevaleceu o pleito da ABTA;
2) A outra sugestão é para que na meta de desligamento do assinante, não se estabeleça nenhum condicionante em relação aos contratos com os usuários, ao contrário do que pedia a associação. O argumento é o de que essa relação está respaldada pelo Código de Defesa do Consumido.

Análise

A Anatel vai agora analisar as sugestões do Conselho de Comunicação Social e em 15 dias o regulamento pode ser publicado em Diário Oficial. Faltam ainda os regulamentos sobre direitos e satisfação do usuário, que estão sendo analisados pela consultoria jurídica da agência e podem sair em agosto. A Anatel fará uma apresentação sobre estes novos regulamentos durante o Congresso da ABTA, entre os dias 2 e 4 de agosto, em São Paulo (www.abta2005.com.br).

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