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Legislação
Projeto das agências volta a tramitar e ganhará substitutivo
quinta-feira, 01 de março de 2007 , 18h17 | POR CARLOS EDUARDO ZANATTA

No mais tardar ao final de março deve estar pronto para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados o novo substitutivo para o projeto 3.337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras. Recorde-se que a continuidade da tramitação da proposta faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), apresentado pelo presidente da República no começo do ano. Fontes próximas aos articuladores da Frente de Defesa das Agências Reguladoras dão conta que um acordo do governo com a própria frente dediciu manter o deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) como relator do projeto, mas não reinstalar a Comissão Especial. No começo deste mês o deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB/SP) pediu o desarquivamento do projeto. Também fez parte do acordo a troca de substitutivo anteriormente apresentado pelo deputado Picciani (que tinha como base o projeto do governo) pelo substitutivo elaborado por um grupo comandado pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), já apresentado à sociedade no final do ano passado. O governo aceitaria emendar este novo texto para dar agilidade ao processo.

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