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Fiscalização
Para Anatel, modelo do TAC foi legitimado pelo TCU, apesar das críticas
quinta-feira, 01 de junho de 2017 , 19h27

Para a área técnica da Anatel, os modelos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) não foram sepultados após o relatório do Tribunal de Contas da União, que apontou irregularidades no processo de TAC ao analisar o caso específico  da Telefônica. Segundo o superintendente executivo da agência, Carlos Baigorri, além de se referir apenas a um caso específico, o relatório é preliminar por ser somente uma posição da área técnica do órgão. "Ali não é ainda posição do Tribunal, são dos auditores da área responsável – e mesmo no relatório, deixam claro que o instrumento do TAC é legítimo e a Anatel tem a competência", declarou ele. "Isso é uma vitória para nós, outras agências já tentaram TACs e o TCU não considerou legítimo."

Baigorri afirma que não é possível prever quando a decisão final do Tribunal sairá, uma vez que o relatório ainda será submetido ao plenário e ao ministro relator, Bruno Dantas, para só depois ser concluído o processo com um acórdão. E ainda após essa etapa, caberá recurso. "A gente não vai antecipar e partir da premissa que o parecer da área técnica é decisão final do conselho. A gente acredita no TAC, a área técnica acredita, o conselho aprovou e a gente vai defender o TAC."

Compromisso da Telefônica

Em entrevista ao portal Tele.Síntese, o presidente da Telefônica, Eduardo Navarro, afirmou que a empresa continuaria a fazer investimentos em cerca de cinco cidades previstas pelo TAC que já estavam em fase "adiantada de obras que não podem ser paradas", ainda que possivelmente tenha que focar apenas nos mercados rentáveis. Questionado sobre o plano, Baigorri confirmou que a definição de valor presente líquido (VPL) negativo é uma das premissas dos termos, mas que a modelagem de fluxo de caixa descontado pode ter "vários parâmetros de natureza subjetiva", e que cabe ao TCU avaliar a minuta. "Existe espaço de dúvida: ou eles (a Telefônica) fariam de qualquer jeito, ou fariam porque, na expectativa de assinar o TAC, já estavam com o aparato todo para começar a prestar o serviço, então não faz sentido abandonar o projeto", declara. Cabe agora ao Tribunal reavaliar então se as cidades que a operadora iria fibrar de qualquer forma serão excluídas do TAC, conforme explica o superintendente da Anatel, ressaltando que o termo não foi assinado ainda e pode ser modificado. Carlos Baigorri participou nesta quinta-feira, 1º, de painel no congresso da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint 2017), em São Paulo.

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