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Mudança nas agências
Associação critica contrato de gestão
quarta-feira, 01 de outubro de 2003 , 20h48 | POR REDAÇÃO

De acordo com Marco Antônio Leite, diretor da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar), o contrato de gestão previsto na proposta da Casa Civil para a reestruturação das agências reguladoras não contribui para aumentar a autonomia na aplicação das políticas públicas das agências, como se pretende. Ele também apontou como ponto negativo o aumento das atribuições do ouvidor nas agências. Na visão da associação, da forma como está no anteprojeto com a proposta de mudança, o ouvidor se torna na prática uma outra instância recursal acima das agências, com o agravante de que sua indicação é de competência do presidente da República, sem nenhum tipo de controle por parte do Congresso, como ocorre com os diretores que devem ter seus nomes confirmados pelo Senado. O dirigente participou da reunião da frente parlamentar para as agências reguladoras, na tarde desta quarta feira, dia 1º, em Brasília.
Para a Abar, contudo, os anteprojetos da Casa Civil têm como pontos positivos os fatos de não terem sido elaborados como medida provisória, de preverem a estruturação das agências em nível regional e de aumentarem o controle social (apesar de não preverem os mecanismos de transparência). A entidade também não aponta nenhuma dificuldade em transferir os processos de licitação das agências para os ministérios.
A associação está preparando sua participação na consulta pública, mas sem impedir as possíveis participações individuais de cada uma das agências.
A Abar reúne 22 agências, sendo três delas (Aneel, ANP e ANTT) atuantes em âmbito nacional.

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