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Regulamentação
Termo de Ajustamento de Conduta pode ser ampliado na Anatel
quinta-feira, 01 de dezembro de 2011 , 18h30 | POR HELTON POSSETI

Uma experiência com a aplicação de um Termo de Ajustamento de Conduta (que na Anatel é chamado de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, o TCAC) para a Telemar (Oi) foi considerada exitosa pelo Conselho Diretor da Anatel e deverá inspirar a adoção maior da medida.

O processo em questão diz respeito à instalação de lojas de atendimento em mais de 3 mil municípios da Região I, a área da Oi. O TCAC surgiu a partir da instalação de 16 Pados (um para cada estado da Região I) para averiguar o cumprimento da obrigação. Depois de idas e vindas da fiscalização da Anatel, foi assinado com a operadora o TCAC, através do qual a empresa se comprometeu a instalar as lojas de atendimento até o final de 2005.

A empresa, entretanto, não cumpriu integralmente o acordo: 20 pontos no estado da Bahia foram instalados no segundo trimestre de 2005, quando o prazo estipulado havia sido no primeiro trimestre. Além disso, outros cinco ficaram para 2006. Essas duas infrações ao TCAC levaram a Anatel aplicar uma multa de R$ 13,160 milhões.

Embora, a empresa não tenha cumprido integralmente o acordo, a avaliação do Conselho é que, no final das contas, mesmo que com um certo atraso, a Telemar disponibilizou as lojas de atendimento para os clientes. A conselheira Emília Ribeiro lembrou da dificuldade jurídica que existe para a celebração de acordos deste tipo, mas acredita que a agência deve procurar ampliar a sua aplicação. A medida também foi elogiada pelo procurador especializado na Anatel, Victor Cravo.

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