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Regulação
Ancine coloca Agenda Regulatória 2017-2018 em consulta pública
quinta-feira, 01 de dezembro de 2016 , 18h36

A Ancine colocou em Consulta Pública até o dia 30 de janeiro a minuta da Agenda Regulatória da Agência para 2017-2018. O documento traz os temas prioritários e estratégicos para o biênio. São nove ações, agrupadas em seis grandes temas: distribuição cinematográfica; exibição cinematográfica; TV paga; financiamento do setor audiovisual; mediação de conflitos; e ordem econômica.

A agenda não traz os temas a serem tratados no período. Em TV por assinatura, estão a regulamentação do credenciamento de entidades programadoras de canais de distribuição obrigatória e da veiculação de publicidade nestes canais; além da promoção da acessibilidade visual e auditiva nos canais. Este último tema já está regulamentado para outras plataformas e era esperado que avançasse para a TV por assinatura, uma vez que os conteúdos para a plataforma financiados com recursos públicos já devem contemplar a acessibilidade.

A minuta em consulta aborda ainda o estabelecimento de escopo e procedimentos para a implantação da ferramenta de mediação de conflitos na Ancine, bem como a definição dos procedimentos para atuação da agência no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica.

Financiamento

Em relação ao financiamento do setor, está a revisão de regras para a operação e criação dos Funcines e regulamentação da gestão de direitos de exploração de obras financiadas com recursos públicos e para cumprimento das obrigações de veiculação de conteúdo brasileiro estabelecidas na Lei 12.485 (Lei do SeAC). Este último ponto deve abordar, de acordo com a minuta, o estabelecimento de diretrizes para a gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais realizados com recursos públicos federais e comunicação; regulamentação de seu licenciamento para veiculação em canais educativos, legislativos, universitários, judiciários, comunitários e estabelecimentos públicos de ensino, dez anos após a sua primeira exibição; e definição de critérios para fins de classificação de obras aptas a atender as obrigações de veiculação de conteúdo brasileiro estabelecidas na Lei 12.485.

Para participar da consulta é preciso se cadastrar no Sistema de Consulta Pública. Os documentos podem ser consultados, sem necessidade de cadastro, na página Consulta Pública da Ancine.

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