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Depois de segurar sanção do PLC 79, oposição tem mais duas armas para alongar debate
terça-feira, 03 de janeiro de 2017 , 20h08

Mesmo que tudo indique que a oposição não conseguirá ter, da secretaria geral da mesa diretora do Senado, o acolhimento de seus recursos para discutir o PLC 79/2016 no Plenário do Senado, o discurso dos senadores oposicionistas é de vitória, por terem impedido a sanção da matéria ainda em janeiro. A manifestação do Senado ao Supremo em relação ao Mandado de Segurança indica que caberá ao presidente da casa negar os recursos e encaminhar o projeto para a sanção presidencial, o que só deve acontecer na volta do recesso.  A senadora Vanessa Grazziotin, em artigo publicado nesta terça, 3, na Folha de S. Paulo, afirmou: "felizmente, pelo menos esse golpe foi barrado, devido à imediata reação de parlamentares da oposição e de entidades do movimento social".

Mas a oposição ainda guarda duas cartas na manga para tentar alongar a discussão do projeto. A primeira estratégia é alegar que na emenda de redação feita pelo senador Otto Alencar (PDT/BA), relator do projeto na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, houve uma alteração de mérito. Conforme noticiou TELETIME, a interpretação que está sendo feita pelos regimentalistas é de que ao incluir uma linha a mais de pontos (…….) na redação do artigo 7 do PLC 79/2016, que altera o artigo 133 da LGT. Ao acrescentar esta linha, a emenda estaria reintroduzindo incisos que haviam sido retirados equivocadamente pela Câmara. Ainda que o objetivo fosse reparar um erro, teria havido uma alteração significativa de conteúdo, o que obrigaria a matéria a voltar para a Câmara.

Outra carta que a oposição no Senado guarda para tentar alongar ainda mais a discussão (e a sanção) do PLC 79 é um suposto erro na contagem do prazo de emendas na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. Segundo a oposição, o projeto foi votado um dia antes do fim do prazo regimental, que seria dia 7 de dezembro, e não 6 de dezembro (dia da votação na CEDN) como considerou o relator e presidente da Comissão, Otto Alencar (PSD/BA).

COMENTÁRIOS

2 Comentários

  1. Vilson Vieira Junior disse:

    Como assim, "alongar ainda mais a discussão (e a sanção) do PLC 79"? Pelo que tenho acompanhado nos noticiários Teletime e Televiva, e em outros veículos especializados, o que falta ao projeto em questão é justamente mais debate no Congresso e desta Casa com a sociedade. Quanto à oposição no Senado, é de se louvar todo esforço dela para impedir que um assunto tão estratégico econômica e culturalmente para o país seja definido de forma autoritária e a toque de caixa.

  2. Nossa Opinião – Carta aberta ao presidente da Anatel
    http://www.institutotelecom.com.br

    Foi com grande preocupação que lemos a matéria assinada pelo senhor Juarez Quadros, presidente da Anatel, no Jornal Valor Econômico intitulada: "O marco regulatório das comunicações". Nela, Vossa Senhoria defende com vigor o projeto 79/2016 – já configurado como inconstitucional, em audiência pública em outubro passado na Câmara Federal -, e contrário aos interesses da sociedade que necessita de ter acesso às redes de telecomunicações, a internet.

    Vamos às ilegalidades:

    1) Extinção da concessão: está claro na Lei Geral de Telecomunicações no seu artigo 102 que "a extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis".

    Não cabe, portanto, que as atuais concessionárias – Oi, Vivo e Claro, sem uma nova licitação-, se apropriem de uma infraestrutura pela qual não pagaram em 1998, momento da privatização.

    2) Doação de R$ 100 bilhões: sobre este aspecto, ou seja, do valor dos bens reversíveis à União, Vossa Senhoria faz declarações contra o interesse público e a favor do privado ao acentuar a desvalorização do patrimônio público. O senhor diz: "O Estado reassumiria uma infraestrutura defasada e um serviço com problemas de sustentabilidade, dado o obsoletismo funcional e perda de valor a cada ano que passa".

    Não é verdade, e a Anatel não fundamentou em nenhum momento esta conclusão. Em cima de que dados a agência validou sua afirmação? Ao contrário, o Tribunal de Contas da União, em relatório recente, indica que esses bens estão orçados em cerca de R$ 100 bilhões. Ficará tudo para as concessionárias?

    3) Ausência de Garantias financeiras: a maior parte da infraestrutura que será doada às concessionárias está sob a posse da Oi. Parece bastante improvável que a Oi, que está em recuperação judicial, tenha condições para apresentar qualquer garantia financeira.

    4) Renovação perpétua do espectro: Vossa Senhoria afirma que "a renovação do espectro não é um direito subjetivo da empresa, mas sim uma faculdade do poder concedente".

    Quem nos auxilia no comentário é o próprio relatório do TCU: "está-se admitindo a possibilidade de trazer novas receitas que beneficiarão a empresa. No entanto, essas receitas não foram previstas no momento da licitação da faixa de frequências e, portanto, não precificadas na oferta feita à época do leilão. Uma afronta ao princípio da honestidade contratual. Dessa forma, mesmo que se demonstre uma eventual eficiência econômica do modelo da 'consignação eterna' de espectro proposto pelo Substitutivo, sua aplicação só seria juridicamente admissível para os leilões de faixa de radiofrequências realizados a partir da aprovação da proposição. Do contrário, haveria clara burla às regras estabelecidas pelos procedimentos licitatórios já realizados".

    A Proteste – Associação de Defesa do Consumidor já apresentou junto à Procuradoria Geral da República uma representação em virtude dessas alterações que desfiguram o atual Marco Regulatório das Telecomunicações. Propõe que seja instaurado Inquérito Civil Público, a fim de que sejam apurados possíveis atos ilegais decorrentes desse processo.

    É urgente discutir os termos das mudanças na legislação de telecomunicações de forma a que, efetivamente, se possa diminuir as diferenças regionais de atendimento, com tarifas módicas e características técnicas adequadas, e não seguir com a maneira açodada e sem maiores discussões com a sociedade, a principal afetada pelas consequências de tais modificações.

    Assinam:

    Instituto Telecom

    Clube de Engenharia

    Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro

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