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Regulamentação
Costa quer discussão coletiva sobre assinatura básica
quarta-feira, 03 de agosto de 2005 , 21h18 | POR REDAÇÃO

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, anunciou nesta quarta-feira, 3, a proposta de discutir com a Anatel, com as entidades de defesa do consumidor coordenadas pelo Inadec e as concessionárias de telefonia fixa uma convenção coletiva de consumo, de acordo com os termos do artigo 107 do Código de Defesa do Consumidor. O anúncio foi feito na companhia de Elifas Gurgel do Amaral, presidente da agência; do deputado Celso Russomano, presidente do Inadec; Antônio Bedran, pocurador-geral da Anatel; e Marcelo Bechara, futuro consultor jurídico do Ministério das Comunicações (ainda não nomeado). Segundo Costa, a idéia surgiu para tentar respeitar ao mesmo tempo os aspectos legais do problema, assim como manter a independência da Anatel, o respeito aos contratos e, finamente, o respeito ao consumidor. A primeira reunião com as empresas deve acontecer na próxima semana.

Por obrigação

Durante a entrevista coletiva no Minicom, a Anatel distribuiu cópia do agravo de instrumento que apresentou ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. No agravo, a agência pede a suspensão da liminar com base especificamente no respeito aos contratos firmados com as concessionárias (neste ponto, lista diversas decisões judiciais que impediram a quebra de contratos), com base na relativa equivalência aos valores cobrados em todo o mundo e, por fim, considerando que a assinatura básica não é taxa (como considerou o pedido do Inadec), e sim tarifa (preço público). O ministro lembrou que era obrigação da Anatel recorrer da decisão da Justiça, o que foi feito.
Costa deixou claro que não pretende entrar na briga agora para definir se a assinatura básica é ou não ilegal. No momento, ele considera que ela é, no mínimo, injusta. Por esta razão, considera ser possível obter um acordo com as concessionárias para que estas ofereçam com o valor da assinatura básica extremamente reduzido, ?possivelmente zero?, os milhões de telefones que elas já têm instalados, mas que ainda não estão em serviço, ou que já o estiveram algum dia.
Na prática, o ministro quer antecipar de alguma forma a implantação do modelo do Aice (Acesso Individual Classe Especial). Para evitar a canibalização da modalidade tradicional do STFC local, o ministro sugere que se encontre uma forma de proibir a utilização da nova modalidade por quem tenha mais de uma linha telefônica fixa sob sua responsabilidade, por exemplo. Ou permitir que as pessoas de baixa renda que já tiveram telefones individuais e os dispensaram por falta de recursos, que tenham acesso agora ao Aice.
Caso se consiga estabelecer a convenção coletiva de consumo, que seria obrigatória (teria força de lei), o Inadec compromete-se com a retirada da Ação Civil Pública que obteve a liminar nesta semana.

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