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Agências reguladoras
Governo estuda sistema de análise das decisões regulatórias
sexta-feira, 03 de agosto de 2007 , 18h25 | POR MARIANA MAZZA, DE BRASÍLIA

O governo está se preparando para fazer uma grande mudança no sistema regulatório brasileiro. Trata-se da implantação de um sistema de análise de impactos que avaliará os efeitos das decisões das agências reguladoras sobre a economia e a população, ponderando custos e benefícios das medidas. A Casa Civil acredita que essa será uma das principais sugestões resultantes da análise da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômicos (OCDE), uma espécie de revisão acordada entre a entidade e o governo sobre a atuação dos reguladores brasileiros. A Anatel é um dos principais objetos de estudo.
?Temos ainda pouquíssima experiência nessa área?, afirma o subchefe de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos. O maior desafio para a implantação de um sistema estruturado de análise de impactos regulatórios é a consolidação do corpo técnico das reguladoras. ?A implementação requer uma qualificação técnica nas agências e isso não se faz de um dia para o outro?.
O primeiro passo nesse sentido já foi dado com a abertura dos concursos públicos para formação do quadro das agências, antes ocupado por ex-membros das estatais de cada um dos setores. As vagas criadas ainda não foram completamente preenchidas, mas as principais agências já conseguiram substituir boa parte de seus funcionários terceirizados por concursados.
A segunda etapa do plano do governo está em curso. Ela envolve uma parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a implantação de um programa específico de qualificação dos reguladores. A criação oficial desse projeto aconteceu no dia 16 de março deste ano, com a publicação do decreto n.º 6.062, estabelecendo as regras do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Pro-Reg). Pelo decreto, as verbas para a qualificação do pessoal das agências sairão do Orçamento e de convênios com o BID.

"Humanização" das agências

Para que o programa tenha início, o governo ainda precisa publicar portarias criando os comitês executivo e consultivo do Pro-Reg, ainda sem data para a edição. Uma vez estabelecido o Pro-Reg, o governo pode começar a pensar na implantação do sistema de análise de impactos regulatórios. A avaliação dos efeitos da regulação poderá "humanizar" as agências reguladoras, ao avaliar suas decisões em um contexto de interesse geral da população. Para o mercado, entende a Casa Civil, a medida também tem efeitos positivos, ao considerar os custos econômicos de cada uma das ações regulatórias.
Santos pondera que, apesar do esforço em capacitar as agências, ainda não há uma decisão de governo sobre a implantação do sistema. ?Nós não temos uma decisão de que isso será feito. Mas independentemente disso, as agências precisam ser qualificadas. E os concursos públicos são fundamentais nesse contexto?. Para o subchefe, recomendações da OCDE no sentido de estabelecer um sistema de acompanhamento das decisões pode ser uma ?chance de ouro? para, no mínimo, implantar definitivamente um projeto de qualificação das agências.

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