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Agências reguladoras
Nova Lei das Agências manterá regras atuais de demissão
sexta-feira, 03 de agosto de 2007 , 18h30 | POR MARIANA MAZZA, DE BRASÍLIA

O recente conflito entre a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e o Executivo não deve alterar as principais linhas já colocadas no projeto de lei das agências reguladoras, em tramitação na Câmara dos Deputados. Pelo menos, não por vontade da Casa Civil. O subchefe de Políticas Governamentais, Luiz Alberto dos Santos, esclareceu a este noticiário que nenhuma alteração no texto para permitir a demissão do comando das reguladoras foi encaminhada pelo governo ao Congresso. ?É importante deixar claro que o governo não pretende mudar o texto. Não houve qualquer sugestão de nossa parte para que o relator mudasse a regra para a demissão da diretoria das agências, que é a condenação judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou renúncia?, explicou o subchefe.
Sem alterações à vista, o governo acredita que o projeto pode ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados nas próximas duas semanas, ainda que haja rumores de que o governo poderia pedir para que o projeto fosse retirado de pauta. A análise dos deputados foi suspensa pelo período de recesso parlamentar, concluído na última terça-feira, 31 de julho. O relatório que irá à apreciação contém mudanças no texto que devem permitir uma votação tranqüila no contexto geral da proposta. Após críticas sobre a proposta original, que teria excessivo caráter nas funções regulatórias, o governo optou por sugerir ao relator Leonardo Picciani (PMDB/RJ) revisões no texto para apaziguar o conflito entre Executivo e agências.

Planos de trabalho e desempenho

A principal mudança incluída no relatório é a retirada do conceito de ?contratos de gestão? que deu lugar a dois instrumentos com o mesmo efeito, mas sem conceder plenos poderes aos ministérios relacionados. Se aprovado o texto de Picciani, as agências reguladoras terão um ?plano estratégico de trabalho? e um ?plano de gestão de desempenho?, que devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei Orçamentária Anual. Esses documentos serão supervisionados por diversos órgãos da administração pública, incluindo AGU e TCU.
Santos admite que, no início da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, declarações de autoridades contra as agências geraram a impressão de que o governo repudiava as ações das agências. Mas o subchefe alega que, após estudos mais aprofundados do papel destes órgãos, a situação agora é outra. ?Constatou-se que elas eram um instrumento importante, mas que precisavam de aperfeiçoamentos?, afirma o subchefe, responsável pelo desenho da proposta em tramitação no Congresso.

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