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Regulamentação
Projeto das agências pode ser votado na semana que vem
quarta-feira, 04 de julho de 2007 , 18h56 | POR REDAÇÃO

O projeto de lei que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras (PL 3337/04) pode ser votado, no plenário da Câmara dos Deputados, na semana que vem. Um acordo de líderes permitiu a aprovação de um requerimento para que o texto seja votado em regime de urgência urgentíssima. Com isto, ele pode ser colocado em pauta já na próxima semana, independentemente de não ter sido votado nas comissões. Uma comissão especial foi criada para analisar e votar o projeto, mas seu prazo de funcionamento expirou no ano passado e ela não voltou a ser instalada em 2007.
De acordo com a assessoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator do texto que irá à votação, a intenção da presidência da Câmara é incluir o projeto de imediato na pauta. Há cerca de um mês, Picciani apresentou um novo substitutivo com alterações em relação à proposta original enviada ao Congresso, pelo Executivo, no início de 2004. Uma das mudanças importantes foi a transferência do poder de decidir sobre a criação de novos serviços públicos de telecomunicações da presidência da República para o Ministério das Comunicações.
Este ano, a aprovação do projeto de lei das agências foi incluída pelo governo entre as prioridades do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Aprovado na Câmara, ele segue ainda para o Senado.

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