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Banda larga
Relatório de avaliação do PNBL pelo Senado dá origem a seis projetos de lei
segunda-feira, 05 de janeiro de 2015 , 16h25 | POR HELTON POSSETI

Três dias antes do Natal e na despedida de seu mandato, o senador Aníbal Diniz (PT/AC), que deixou o Senado (o parlamentar não se candidatou à reeleição), deu entrada em um total de seis projetos de lei que tratam do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). As propostas são oriundas do relatório, de sua autoria, de avaliação do programa aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) no início de dezembro.

O relatório concluiu que para se universalizar a banda larga – chegando a 30,9 milhões de famílias que ainda não têm acesso ao serviço – é preciso investimento de R$ 6 bilhões por ano durante oito anos. E os recursos para isso já estariam disponíveis nos fundos setoriais, especialmente no Fistel e no Fust.

Dos seis projetos apresentados por Diniz em 22 de dezembro último, dois deles tratam diretamente do Fust e do Fistel. O PLS 427/2014 retoma um assunto já velho dentro do Congresso Nacional: a inclusão do serviço de acesso à internet como passível de receber recursos do Fust. Velho porque desde 2007 o Congresso discute um projeto apresentado pelo então senador Aloízio Mercadante (PT/SP), que destina 75% dos recursos do Fust para a instalação de acesso à internet nas escolas.

Preocupado com a questão da desiqualdade regional, o senador Aníbal Diniz não só relaciona o acesso à internet como passível de receber recursos do Fust como cria patamares mínimos de aplicação desses recursos para cada região: 28% para a região Nordeste; 34% para a Região Norte; e 8% para a região Centro-Oeste.

O outro projeto que trata dos fundos setoriais é o PLS 430/2014. Basicamente, o senador modifica o cáculo das receitas do Fistel e do Fust de modo a “transferir” recursos do primeiro para o segundo, sem, segundo ele, onerar as prestadoras. A proposta reduz os valores cobrados a título de taxa de fiscalização (TFF) e aumenta de forma correspondente a alíquota de contribuições para o Fust.

O senador argumenta que mesmo com a transferência, a Anatel (cujo orçamento é custeado com os recursos do Fistel) teria assegurada a quantia de R$ 600 milhões por ano (o orçamento de 2013 foi de aproximadamente R$ 365 milhões), enquanto que o Fust passaria a arrecar cerca de R$ 2,4 bilhões por ano a mais, totalizando aproximadamente R$ 4 bilhões.

“Pela proposta, as prestadoras telecomunicações não seriam oneradas com o aumento das contribuições e o governo federal passaria a ter mais recursos disponíveis para os projetos de universalização dos serviços de telecomunicações”, diz o senador na justificativa do projeto.

Percebe-se, portanto, que os dois projetos estão casados. Ou seja, um deles transfere recursos do Fistel para o Fust, tornando, portanto, esses recursos aptos a serem aplicados no setor já que a atribuição do Fistel é tão somente de fiscalização por meio da Anatel. O outro projeto inclui o acesso a banda larga entre os serviços que poderão receber recursos do Fust.

Subsídio

Outro projeto que chama a atenção é o PLS 429/2014 que cria um subsídio de 50% para o acesso à internet das famílias de baixa renda. Basicamente, cada família cadastrada no CadÚnico ou que tenha entre seus membros quem receba benefícios de prestação continuada da assistência social, terá custeado pelo governo com recursos do Fust 50% do valor do plano básico de banda larga. O PL prevê regulamentação da medida pela Anatel. 

Modicidade tarifária

Aníbal Diniz também identificou uma questão já conhecida que dificulta o compartilhamento de infraestrutura entre as concessionárias de energia e as teles: a modicidade tarifária. Pelas regras atuais, 90% do recurso oriundo de outras atividades que não o fornecimento de energia devem ser destinado à modicidade tarifária, o que acaba sendo um desinsentivo às concessionárias compartilharem sua infraestrutura, como os postes.

Diniz, por meio do PLS 428/2014, reduz para 70% o percentual de recursos que deve ser destinado à modicidade tarifária. “Em grande parte dos casos, o percentual da receita que fica com a prestadora de serviço do setor elétrico é insuficiente para cobrir as despesas decorrentes do próprio compartilhamento, configurando-se em verdadeiro desincentivo à atividade que deveria ser estimulada pelo poder público”, diz o senador na justificativa do projeto.

Ainda no pacote de medidas para melhorar o Plano Nacional de Banda Larga, o senador Aníbal Diniz (PT/AC) deixou o PLS 431/2014 que altera a LGT para incluir a banda larga como serviço público, reconhecendo a “essencialidade do do serviço de acesso à internet”. E o PLS 432/2014 que define a forma de avaliação e monitoramento do PNBL. Pelo projeto, o Ministério das Comunicações e o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital deverão divulgar os resultados do programa ao menos uma vez por ano e deverão propor políticas públicas e planos de investimento que assegurem o cumprimento das metas.

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