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Para Ministério Público, Anatel precisa esclarecer e executar norma sobre ponto extra
sexta-feira, 05 de março de 2010 , 18h35 | POR MARIANA MAZZA

A demora da Anatel para tomar a decisão de publicar ou não uma súmula para explicar, afinal, o que a agência entende como a interpretação correta da regulamentação sobre ponto extra em TV por assinatura tem sido motivo de expectativa no mercado de TV paga e também do Ministério Público Federal (MPF).
Procurado por este noticiário, o procurador da República no DF, Paulo José Rocha Júnior, ressaltou a necessidade de a Anatel posicionar-se com clareza sobre o assunto. "Se a agência não impõe a execução das medidas que ela própria julga necessárias para o desenvolvimento dos mercados e do país, outros atores tomarão o protagonismo na área, visando a defesa do consumidor e da concorrência", afirma Rocha Júnior. "Ao editar uma norma e não implementá-la, seja com fiscalizações, seja com esclarecimentos, a agência tira força de qualquer outra nova iniciativa que possa anunciar, e, pior, retira força da instituição e expõe seus agentes administrativos a eventuais responsabilizações por omissão", complementa.
Essa possível "omissão" do órgão regulador também tem reflexos na relação direta com o consumidor e com as empresas, na visão do procurador do MPF. A demora em consolidar um entendimento sobre o assunto acaba permitindo que situações se consolidem com o tempo à mercê da regulamentação, o quê, na opinião de Rocha Júnior, mina a confiança que a sociedade coloca na Anatel para gerir as telecomunicações no país. "Não cabe ao MPF formular uma política, mas sim buscar a execução da Constituição e das normas vigentes. Todavia, a questão do ponto extra, embora não seja central para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, revela um aspecto grave no cenário regulatório: uma certa leniência da agência na execução de suas próprias normas", diagnostica o procurador.
Esta reportagem provocou uma manifestação do Ministério Público depois que, esta semana, o Conselho Diretor da agência pautou mas acabou não discutindo a questão da edição da súmula do ponto extra.
Após alterar sua regulamentação e, ainda assim, não pacificar o assunto, o conselho decidiu no ano passado editar uma súmula esclarecendo de uma vez por todas a confusão sobre as regras de cobrança. Ocorre que a ideia da súmula já não é mais tão bem recebida dentro da própria Anatel, o que está causando atrasos em sua publicação.
Divisão
Fontes da Anatel e das operadoras de TV por assinatura confirmaram que, desde o ano passado, representantes da agência reguladora vêm sinalizando às empresas que a súmula talvez não fosse mais publicada. O argumento é que o mercado teria "se estabilizado" sozinho, afastando a necessidade de um esclarecimento mais amplo sobre o assunto. Entende-se por "estabilização" a cobrança do ponto extra em patamares inferiores ao praticado quando teve início a polêmica, há dois anos.
O alvo inicial da súmula – que já está redigida e em análise no gabinete do conselheiro João Rezende – é simplesmente criar um parâmetro econômico para a cobrança do serviço. À época da decisão do conselho em fazer um esclarecimento formal, a informação que circulou na agência era que seria estabelecido um "teto" para a cobrança, usando como referência o preço do ponto principal de TV por assinatura. Atualmente, comenta-se que mesmo esta ideia está em xeque dentro do órgão regulador.
No início de fevereiro, o conselheiro João Rezende, procurado por esta reportagem, garantiu que a súmula seria deliberada até o fim daquele mês. Apesar da promessa, o conselheiro ainda não incluiu definitivamente o processo na pauta das reuniões semanais desde então. O registro de alterações de pauta divulgado pela Anatel em seu site na Internet mostra que, nesta semana, o item chegou a ser incluído e retirado logo após pelo gabinete de Rezende ao menos duas vezes.
A ausência de uma definição da Anatel sobre as regras a serem aplicadas sobre o ponto extra já colocou a agência em maus lençóis nos últimos anos. O órgão regulador tornou-se alvo de uma ação movida pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) e a Procuradoria da República no Distrito Federal cobrou esclarecimentos da agência quanto à aplicabilidade do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura, onde encontram-se as regras sobre ponto extra.

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