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LEGISLAÇÃO
Avança PL que acaba com a incidência da TFF sobre celular
sexta-feira, 05 de maio de 2017 , 15h49

Avança na Câmara dos Deputados o projeto de lei que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), utilizado para custear as atividades da Anatel. Nesta semana, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou a adequação financeira e orçamentária da proposta.

Conforme a Lei 5.070/66, a tarifa, cujo valor por celular é de R$ 13 por ano, é paga anualmente pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e de radiofrequência. Relator na comissão, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) defendeu a aprovação da proposta por considerar que não faz mais sentido a manutenção de uma taxa cobrada em valor extremamente superior ao necessário para as atividades de fiscalização da União.

"Há um excesso de arrecadação que apena a sociedade e que se destina praticamente a gerar superávit destinado ao caixa da União. Esse excesso não é aplicado na área de telecomunicações e, depois de esterilizado, segue destinos os mais diversos", argumentou Rocha.

O relator recomendou a aprovação do substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. O substitutivo reúne em um só texto dois projetos de lei que sugerem o fim da cobrança da TFF sobre celulares – PL 4951/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), e PL 5217/13, do deputado Aureo (SDD-RJ).

O projeto será ainda analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado para apreciação pelo Senado Federal.

 

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