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Termos de Ajustamento de Conduta
Sem aval do TCU, Anatel perde a chance de fechar TACs a partir de janeiro de 2018
terça-feira, 06 de junho de 2017 , 19h46

Todos os Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) negociados na Anatel podem perder a validade a partir de janeiro de 2018, caso não sejam efetivamente assinados. Para isso, dependem do aval do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em relatório preliminar da proposta da Telefônica, viu danos ao erário de mais de R$ 137 milhões e possibilidade até de responsabilização dos conselheiros da agência.

Segundo o conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, os TACs começaram a ser negociados no início de 2015 a partir de processos administrativos em trâmite na agência mas que, ao completarem três anos, conforme a Lei de Processos Administrativos, podem prescrever. Com isso, os investimentos de quase R$ 12 bilhões proporcionados pelos TACs na ampliação da rede de banda larga deixarão de ser feitos. Para evitar a prescrição, a Anatel precisa retomar a tramitação dos PADOs, o que já está sendo feito, e havendo multas aplicadas elas voltarão a ser cobradas pela agência, mas os recursos recolhidos irão direto para o Tesouro Nacional, dependendo de eventuais processos de judicialização .

A prescrição dos TACs impactará significativamente o Plano Nacional de Conectividade (PNC) do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que depende desses recursos (e do PLC 79, que também pode não sair este ano) para ampliar a oferta de banda larga em locais de pouca atratividade econômica. Atualmente, 37 termos de ajustamento de conduta das grandes operadoras estão tramitando na agência e todos serão encerrados, caso não recebam aprovação do TCU até o final deste ano.

Freitas disse que após a prescrição, novos TACs poderão ser negociados. Porém, pelo tempo exigido pela negociação entre as empresas e a Anatel, não deverão ser aprovados antes de 2020, atrasando ainda mais esta estratégia de massificação da Internet no Brasil.

A análise feita pela Secretaria de Fiscalização que acompanha o setor de telecomunicações do Tribunal de Contas da União (SeinfraCOM) discorda da Anatel sobre a forma de aplicar os cálculos e critérios adotados até aqui nos TACs, e e propõe alterações profundas antes da aprovação de novos acordos. O relatório ainda precisa da aprovação do ministro relator, Bruno Dantas.

Defesa do modelo

A Anatel aproveitou um workshop organizado com o IPEA nesta terça, 6, para apresentar a metodologia de definição de critérios para priorização de investimentos em expansão da banda larga para de defender das acusações feitas pela equipe técnica do TCU. Uma das críticas do tribunal de contas é que a Anatel decidiu definir, no rol de projetos da Telefônica, por exemplo, cidades que não necessariamente obedeciam ao critério de menor IDH. Freitas e o IPEA apresentaram um estudo mostrando que há outros critérios que podem trazer melhores resultados em termos de universalização da banda larga. "O que não está bem entendido na análise do Tribunal de Contas é que pode custar caro levar a mesma coisa para uma população menor, por exemplo, se o critério for apenas o IDH. O estudo (do IPEA) ratifica a  metodologia usada nos TACs em vários aspectos e traz elementos adicionais. Se não houver consenso com o TCU, paciência, e esses recursos, que são os mais volumosos, serão perdidos. Da nossa parte, temos certeza de que nenhum mecanismo de política pública foi ferido", disse Freitas.

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