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TV pública
Relator propõe que EBC tenha um Comitê Editorial e dá poderes ao Senado sobre empresa
terça-feira, 06 de dezembro de 2016 , 22h20

O senador Lasier Martins (PDT/RS) apresentou nesta terça, dia 6, na Comissão Mista do Congresso que analisa a matéria, seu parecer sobre a MP 744/2016, que altera a Lei da EBC (Lei 11.652/2011). A principal novidade do relatório é que ele cria um Comitê Editorial e de Programação, que tem atribuições bastante diferentes das previstas no Conselho Curador originalmente previsto para a Empresa Brasil de Comunicação. A estatal é responsável pela TV Brasil, Agência Brasil, Rádio MEC e outros serviços de comunicação. Uma das primeiras medidas do governo Michel Temer foi alterar, por medida provisória, o caráter da EBC, acabando com estabilidade de mandato do presidente da empresa e extinguindo o Conselho Curador.

O Comitê Editorial proposto pelo senador Lasier Martins tem entre suas atribuições:

* deliberar sobre os planos editoriais propostos pela Diretoria Executiva para os veículos da EBC, na perspectiva da observância dos princípios da radiodifusão pública;

* deliberar sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC;

* propor a ampliação de espaço, no âmbito da programação, para pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro;

* convocar audiências e consultas públicas que oportunizem a ampla discussão sobre os conteúdos produzidos e que permitam qualificar o desempenho do serviço prestado;

* formular mecanismo que permita a aferição permanente sobre a tipificação da audiência da EBC, mediante a construção de indicadores e métricas consentâneos com a natureza e os objetivos da radiodifusão pública, considerando as peculiaridades da recepção dos sinais e as diferenças regionais.

A justificativa de Lasier para as atribuições do Comitê Editorial é essencialmente vinculada à linha editorial: "O grande diferencial de uma comunicação realmente pública é a produção e veiculação de uma programação plural, diversa, inovadora e com variedade de programas com alto padrão ético e de qualidade, e que, além disso, oportunize espaços para a discussão de temas de interesse universal. Além disso, e talvez mais importante, o jornalismo deve ser imparcial e independente", diz o senador.

O Comitê Editorial e de Programação será composto por membros indicados por entidades representativas de setores da sociedade e do Legislativo:

* um representante de emissoras públicas de rádio e televisão;

* um representante dos cursos superiores de Comunicação Social;

* um representante do setor audiovisual independente;

* um representante dos veículos legislativos de comunicação;

* um representante da comunidade cultural;

* um representante da comunidade científica e tecnológica;

* um representante de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

* um representante de entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias;

* um representante de entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação;

* um representante dos cursos superiores de Educação;

* um representante dos empregados da EBC.

Também ai existe uma diferença fundamental em relação ao projeto da EBC desmontado pela MP 744.2016. Originalmente, o conselho curador tinha 15 representantes da sociedade civil sem necessariamente nenhuma vinculação setorial.

Supervisão do Senado

Outra mudança importante: na concepção original, o Conselho Curador da EBC tinha que enviar ao Conselho de Comunicação Social do Congresso as suas deliberações. Isso não existe mais na proposta do senador Lasier. A novidade é que em caso de descumprimento pela diretoria das determinações do Comitê de Editorial e de Programação, este "acionará a comissão temática pertinente do Senado Federal, que tomará as providências cabíveis".

Argumentos econômicos

O senador traz dois argumentos principais para criar o Comitê Editorial e de Programação. O primeiro é que "parece não haver divergência a respeito de que um de seus principais requisitos mínimos é possuir algum mecanismo de controle social, com a participação da sociedade".

O segundo argumento, diz o Senador em sua justificativa, é de ordem financeira. "Sem prever qualquer mecanismo que caracterize a EBC como gestora de comunicação pública, strictu sensu, pode significar a extinção, por perda de objeto, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos termos da Lei nº 11.652, de 2008. Parece altamente improvável que o setor se proponha a continuar esse desembolso no caso da descaracterização da natureza dos serviços prestados pela empresa". Ou seja, para Lasier Martins, se não for uma empresa de caráter público, as teles não teriam razão para recolher a CFRP, que em 2015 totalizou mais de R$ 300 milhões. A CRFP seria a principal fonte orçamentária da EBC, ainda que hoje as teles tenham optado pelo recolhimento em juizo em função de uma disputa judicial sobre o tema.

Diretoria

Na diretoria executiva da EBC, a novidade da proposta trazida por Lasier Martins é que o diretor presidente precisará passar por uma sabatina e aprovação pelo Senado, ainda que a sua nomeação e demissão siga sendo de livre provimento do presidente da República.

COMENTÁRIOS

7 Comentários

  1. Paulo de Oliveira disse:

    Qual a solução? Simples: fecha! É um gasto desnecessário, que poderia ser destinado a outras áreas muito mais importantes.

    • Daniel Aragão disse:

      Caro, tenho certeza que você não sabe o que significa uma TV pública pra falar isso. A TV pública é a TV do povo, tem uma função ampla e demanda apoio nosso.
      Em países desenvolvidos como Japão que possui a NKH, a Inglaterra que possui a BBC entre outros, o papel da TV pública é fundamental para a democratização da informação de modo que a comunicação não fique restrita aos grandes grupos de mídia que controlam a opinião pública (a minha, a sua, a de todos que ouvem o "plim plim" ecoar entre as casas).
      "É um gasto desnecessário, que poderia ser destinado a outras áreas muito mais importantes." Gasto? A EBC é sustentada por um imposto direto (o CFRP) que é oriundo das companhias de telecomunicações que lucram bilhões em cima de vc e de mim, um percentual magro é destinado a comunicação pública. Ou seja, não é um dinheiro que deixou de ir pra saúde ou educação, se fosse também não seria errado visto que a comunicação pública e imparcial garante que as pessoas possam refletir sem um viés viciado.
      Nunca será desnecessário investir na comunicação do povo de um país. Isso é grosseiro e denota ignorância sobre o tema, sem querer atingi-lo. Faça uma pesquisa da diferença entre TV pública, TV gorvernamental, TV aberta, TV fechada… São todas bem diferentes e seguem propósitos distintos. Me desculpe se lhe fui indelicado, erro meu. Saudações.

      • Vilson Vieira Junior disse:

        Resposta na medida certa, caro Daniel Aragão!

        • Patricia Lima disse:

          Parabéns pelas informações corretas Daniel Aragão e Vilson Vieira! A população tem o direito de saber o papel e a importância de uma TV Pública e o governo, à quem caberia essa divulgação, não tem o menor interesse em formar cidadãos críticos e cientes.

  2. Daniel Aragão disse:

    Que demência falar em fechar a TV Pública!
    Só alguém ignorante do que é uma TV pública pra falar isso. A TV pública é a TV do povo, tem uma função ampla e demanda apoio nosso.
    Em países desenvolvidos como Japão que possui a NKH, a Inglaterra que possui a BBC entre outros, o papel da TV pública é fundamental para a democratização da informação de modo que a comunicação não fique restrita aos grandes grupos de mídia que controlam a opinião pública de leigos como o caro Paulo de Oliveira.
    "É um gasto desnecessário, que poderia ser destinado a outras áreas muito mais importantes." Gasto? A EBC é sustentada por um imposto direto (o CFRP) que é oriundo das companhias de telecomunicações que lucram bilhões em cima de vc e de mim, um percentual magro é destinado a comunicação pública. Ou seja, não é um dinheiro que deixou de ir pra saúde ou educação, se fosse também não seria errado visto que a comunicação pública e imparcial garante que as pessoas possam refletir sem um viés viciado.
    Nunca será desnecessário investir na comunicação do povo de um país. Isso é uma baita grosseria e ignorância. Perdoem esse amigo que não sabe o que diz.

  3. Vilson Vieira Junior disse:

    Os que desejam o fim da EBC não têm ideia de que isso apenas beneficiará o monopólio privada da comunicação existente no Brasil. E também desconhecem as determinações previstas no artigo 223 da Constituição Federal, qual seja, a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal na radiodifusão (rádio e TV). Tal determinação visa assegurar a existência de pluralidade e diversidade nos meios de comunicação, quesito fundamental para a realização plena da democracia. Tanto é que em países considerados de primeiro mundo, como Inglaterra, Japão e Estados Unidos, emissoras públicas de televisão têm presença influente na opinião pública e disputam em pé de igualdade os olhares da sociedade.

    Sobre a falsa ideia de que a EBC é um peso orçamentário para o Estado, acrescento uma informação ao que o Daniel Aragão disse noutro comentário: os recursos recolhidos das teles com a CFRP estão sendo questionados na Justiça pelas operadoras de telecomunicações há algum tempo, o que se torna um impeditivo para o crescimento da TV Brasil, por exemplo.

    Por fim, digo que a EBC, mesmo sob dificuldades financeiras, problemas oriundos de sua lei e fortes retaliações, busca atender às obrigações constitucionais que valem para todas as emissoras de rádio e televisão: priorizar em suas produções e programação conteúdos de caráter cultural, artístico, educativo e informativo.

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