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Mudança nas agências
Projeto do governo vai para Congresso após recesso
quarta-feira, 07 de janeiro de 2004 , 19h17 | POR REDAÇÃO

O ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu, afirmou durante a posse de Pedro Jaime Ziller como conselheiro e presidente da Anatel, que o governo já finalizou a proposta de alterações na estrutura das agências reguladoras, colocado em consulta pública no final do ano passado, e que aguarda somente o final do recesso parlamentar para encaminhar o projeto ao Congresso. "A questão é muito importante e não pode ser discutida na convocação extraordinária", dizze José Dirceu.

Retificação

Duas advogadas, uma da Anatel e outra atuando no mercado de telecomunicações, questionaram a interpretação dada por este noticiário ao dispositivo da Medida Provisória 155, que limitaria a ocupação de cargos em comissão nas agências a funcionários do quadro. De acordo com as advogadas, o que o artigo 26 da MP determina é a obrigatoriedade de oferecer aos servidores de outros órgãos requisitados pela agência cargos em comissão para evitar que a transferência para a agência se dê em qualquer tipo de situação. Ainda segundo elas, o artigo 32 da MP limita a ocupação dos cargos comissionados técnicos ao pessoal do quadro, mas "entre estes cargos não estão incluídos os superintendentes e gerentes".

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