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Lei só admite que as concessionárias utilizem os recursos do Fundo
quinta-feira, 07 de fevereiro de 2002 , 20h44 | POR REDAÇÃO

Um dos questionamento que vem atrasando a aplicação dos recursos do fundo é a obrigatoriedade, prevista na lei, de que apenas as concessionárias ofereçam propostas na licitação. Existe um consenso entre governo e oposição de que todas as empresas que contribuem para o Fundo devam participar das licitações para os serviços a serem universalizados. Neste sentido, o Executivo encaminhou ao Congresso, há mais de um ano e meio, uma proposta modificando a Lei do Fust. O relator do projeto na Câmara é o deputado Salvador Zimbaldi, PSDB/SP que, segundo o deputado Walter Pinheiro, "não fez nenhuma força para que o projeto andasse". Uma das propostas que a oposição deve apresentar ao ministro é acelerar a tramitação deste projeto de lei no Congresso.

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