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Regulamentação
Portabilidade plena só em março de 2009
quarta-feira, 07 de março de 2007 , 18h34 | POR CARLOS EDUARDO ZANATTA

A diferença mais significativa entre a proposta apresentada para consulta pública e os termos do Regulamento Geral de Portabilidade (RGP) aprovado nesta quarta, 7, pelo conselho diretor da Anatel, está relacionada aos prazos para implantação da facilidade de forma independente nos serviços de telefonia fixa e de telefonia móvel que aumentou em seis meses. A primeira fase que deve durar 15 meses julho de 2008, as empresas deverão contratar a entidade independente que administrará a Base de Dados de Referência ? BDR, implementar esta base e preparar as redes para a realização dos testes.
A segunda fase com três meses de duração (até setembro de 2008) serve para realizar a validação técnica e operacional entre as prestadoras e a entidade independente, bem como para realizar testes concretos em áreas de registro que coincidem com as áreas locais de acordo com as definições do Grupo de Implementação da Portabilidade – GIP. A terceira fase com mais três meses de duração (dezembro de 2008) servirá para a implantação da portabilidade em cada Região do PGO (fixo) e do PGA (móvel) a começar pelas capitais de acordo com a definição do GIP. E finalmente, mais três meses e em março de 2009, o sistema deverá estar implantado em todo o território nacional onde seja possível a portabilidade. Vale dizer, onde houver mais de uma prestadora do mesmo serviço. Os prazos passam a contar a partir da publicação no Diário Oficial que deve acontecer até segunda feira próxima, mais tardar.

A importância

A Anatel diz que a portabilidade será um grande incentivo à competição nos mercados em que existem alternativas de competição na telefonia fixa, o que acontece em cerca de 500 localidades, segundo a agência. Levantamento do Atlas Brasileiro de Telecomunicações 2007 mostra que, efetivamente, existem pouco mais 300 municípios com competição, que representam 70% do potencial de consumo nacional. A diferença entre os números se dá porque a Anatel considera toda a área de autorização, e o Atlas avalia em que cidades o serviço é efetivamente oferecido. Deve-se considerar ainda que a maior parte destes operadores competitivos oferece produtos apenas para o mercado corporativo, como a própria Anatel reconhece. A agência acredita que a implantação da portabilidade é ?uma dívida que a agência tinha com a sociedade e que agora está sendo resgatada?, segundo o conselheiro Pedro Jaime Ziller.

Como vai funcionar

– O usuário poderá pagar pela portabilidade à empresa que o receberá (a cobrança pode ser dispensada pela empresa) um valor que ainda será definido pela Anatel e que ficará entre US$ 10 e US$ 20, de acordo com a média entre os valores cobrados internacionalmente.
– O valor cobrado do usuário é repassado a entidade independente. Caso não haja cobrança por razões mercadológicas, a prestadora deverá pagar um valor mínimo à entidade independente.
– O usuário muda quantas vezes quiser de um lado para o outro
– Para o serviço fixo a portabilidade fica restrita à área local de prestação de serviço em um mesmo município ou agrupando diversos municípios contíguos. Para o serviço móvel, o limite é a área de registro (11, 21, 31, 35 etc…)
– Todo processo será acompanhado pela Anatel.
– Não está prevista a portabilidade entre a rede fixa e móvel.

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