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PRIVACIDADE
Autoridade central é crucial para proteção na transferências internacionais de dados, dizem especialistas
quarta-feira, 07 de junho de 2017 , 19h02

A existência de uma autoridade garantidora da proteção dos dados pessoais, forte e independente, é crucial para garantir a flexibilidade necessária para transferência internacional de informações dos cidadãos com segurança. A avaliação é comum aos debatedores da audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 7, sobre o tema. Esse órgão central pode ser capaz de homologar certificações ou normas corporativas vinculantes das empresas para autorizar as transferências, além de ter o poder de fiscalizar e sancionar abusos, defendeu o professor de direito privado da UnB, Tiago Sombra.

Segundo Sombra, o vazamento de dados atualmente tem regras fragmentadas em diversos órgãos, como na CVM, Cade, Coaf e Senacom, que não contemplam todas as atividades. O representante da Open Knowledge Foundation, Danilo Denoda, disse que o Brasil perde bilhões de reais em negócios por não ter regras convergentes de proteção de dados, o que dificulta especialmente o comércio com países europeus e os Estados Unidos. Ele disse que o Brasil está atrasado sobre a questão da privacidade dos dados até na América Latina, onde países como o Uruguai e Argentina saíram na frente.

Para a diretora do Coding Rights, Joana Varon, a regulação da transferência internacional de dados é uma questão de soberania do País, de proteção de direitos fundamentais e de reação ao "colonialismo digital". Diz também que a autoridade responsável tem papel fundamental nessa tarefa. No entanto, defende o incentivo a práticas descentralizadas na Internet, recuperando o principal atributo da rede (de ser aberta), além de fazer frente às "empresas monopolistas" como Google e Facebook.

Já o diretor da Facebook Brasil, Bruno Magrani, defendeu a convergência de regras com as já adotadas em outros países, bem como o reconhecimento de selos e certificações pela autoridade central para racionalizar os processos. Ele sugeriu também que fosse abandonado o conceito de responsabilidade objetiva que, na opinião da empresa, cria barreiras de entradas de startups na economia digital.

A audiência pública de hoje é a 10ª promovida pela Comissão especial de proteção de dados pessoais, que busca subsídios para facilitar a votação dos projetos de leis 5276/2016 e 4060/2012, que tratam do mesmo assunto. O relator das proposições, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que pretende apresentar um relatório preliminar antes do recesso parlamentar de julho, mas que ainda busca uma solução para melhor definição da autoridade garantidora da privacidade, uma vez que o Congresso Nacional não tem competência para determinar a criação de órgãos.

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