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Regulamentação
Falta de clareza na legislação reduz investimentos em telecom
segunda-feira, 07 de novembro de 2011 , 18h18 | POR REDAÇÃO

Advogados e especialistas do setor de telecomunicações apontam problemas na regulamentação do segmento como principal inibidor de investimento em redes.

A questão foi levantada durante o XXV Seminário Internacional ABDI, promovido em São Paulo pela Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações. Na visão dos participantes, o excesso de regras para o setor provoca incertezas nas empresas, especialmente na hora de se construir redes e infraestrutura, que podem ser considerados ‘bens reversíveis’ ao final dos contratos de concessão. “Isso tem segurado investimentos”, comenta Camilla Tapias, advogada da Telefônica, ao classificar as regras propostas pelo governo uma maneira de tornar públicos os serviços prestados em regime privado.

O advogado Marcos Bitelli também vê problema na maneira como têm sido desenvolvidas as regras para o setor e aponta o excesso de regulação e a aplicação de critérios minuciosos como um dos maiores entraves para o desenvolvimento do setor de telecomunicações. “Exemplo é no segmento de radiodifusão, onde fizemos a multiprogramação e agora existe uma norma do Ministério das Comunicações dizendo que apenas o Estado pode fazê-la”.

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